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19 de dezembro de 2014

Lei 2419/86 | Lei nº 2419 de 05 de fevereiro de 1986

Publicado por Câmara Municipal de Canoas (extraído pelo JusBrasil) - 28 anos atrás

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ALTERA O NÚMERO DE CARGOS NO ANEXO II, DA LEI Nº 2.213/84 QUE COMPÕE O QUADRO GRRAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. Ver tópico (2 documentos)

CARLOS GIACOMAZZI, Prefeito Municipal de Canoas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, item III, da Lei Orgânica do Município FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica alterado o número de cargos de Atendentes de creches criados pelo Decreto nº 452, de 15 dezembro de 1984, referendado pela Lei nº 2.311, de 09 de maio de 1985, de 65 (sessenta e cinco) para 110 (cento e dez). Ver tópico

Art. 2º - As despesas decorrentes de aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Ver tópico

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, em 05 de fevereiro de 1986.

CARLOS GIACOMAZZI

Prefeito Municipal

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Disponível em: http://c-mara-municipal-de-canoas.jusbrasil.com.br/legislacao/333685/lei-2419-86