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01 de agosto de 2014

Lei 1709/76 | Lei nº 1709 de 11 de agosto de 1976

Publicado por Câmara Municipal de Canoas (extraído pelo JusBrasil) - 37 anos atrás

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CRIA A GRATIFICAÇÃO PELO SERVIÇO EM DETERMINADAS ZONAS OU LOCAIS OU PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO ESPECIAL COM RISCO DE VIDA OU SAÚDE. Ver tópico (1 documento)

Geraldo Gilberto Ludwig, Prefeito Municipal de Canoas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a gratificação pelo serviço em determinadas zonas ou locais ou pela execução de trabalho especial, com risco de vida ou saúde. Ver tópico

Art. 2º - Os serviços considerados insalubres são classificados em Grau 1 - Grau Máximo; Grau 2 - Grau Médio; e Grau 3 - Grau Mínimo. Ver tópico

§ 1º - Conforme se trate dos graus máximo, médio e mínimo, o aumento de salário, tomando com base o salário-mínimo das diferenças categorias funcionais vigorantes no Município, será de 40%, 20% e 10%, respectivamente. Ver tópico

§ 2º - Os percentuais estabelecidos no parágrafo 1º, incidirão sobre o vencimento básico dos funcionários. Ver tópico

Art. 3º - Os servidores que exercerem serviços em condições de periculosidade, terão direito a uma gratificação de 30% sobre os salários que perceberem. Ver tópico

Art. 4º - Considera-se insalubridade e periculosidade as disposições e enquadramento constante do anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Ver tópico

Art. 5º - A gratificação criada no artigo 1º desta lei, será atribuída a servidores do Quadro Único de Funcionários do Município, que exerçam atividades enquadradas no Anexo II, que fica fazendo parte integrante desta Lei, conforme as percentagens indicadas. Ver tópico

Art. 6º - As atividades que não constam dos Anexos e que por ventura vierem ser consideradas insalubres ou perigosas, seja por via administrativa ou judicial, passarão a fazer parte integrante desta Lei. Ver tópico

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de julho do corrente ano. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Canoas, 11 de agosto de 1976.

GERALDO GILBERTO LUDWIG

Prefeito Municipal

ANEXO I

SERVIÇOS CONSIDERADOS INSALUBRES:

Pintura - a pistola ou manual, com pigmentos de compostos de chumbo, ao ar livre;

Pintura - a pistola ou manual, com pigmentos de compostos de cromo, ao ar livre;

Pintura - a pistola ou manual, com esmaltes, tintas e vernizes, em solventes, contendo hidrocarbonetos aromáticos, ao ar livre;

Operações que desprendam poeira de sílica em:

Trabalhos de pedreiras, tais como furação, corte, marroagem, cataria, britagem, peneiração, classificação, carga e descarga de materiais;

Trabalhos de britagem, ao ar livre;

Aplicação e emprego de esmaltes, vernizes, cores pigmentos, tintas, óleos, líquidos e pós, a base de compostos de chumbo;

Pintura e decoração manual (pincel, rolo e escova), com pigmentos de compostos de chumbo (exceto pincel capilar), em recintos limitados ou fechados;

Soldagem e dessoldagem, a base de chumbo e aplicação a quentes de ligas de chumbo e solda elétrica;

Pintura - manual, com pigmentos de compostos de cromo, em recintos limitados ou fechados (exceto pincel capilar);

Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou limpeza de peças;

Limpeza de peças ou motores com óleo Diesel sob pressão (nebulização);

Pintura a pincel, com esmaltes, tintas e vernizes, em solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos, em recintos limitados ou fechados;

Industrialização de lixo, coleta de lixo;

Trabalhos em ambulatórios e outros estabelecimentos como consultórios de clínica geral, serviços odontológicos (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com pacientes ou matérias infecto-contagiantes, bem como aos que manuseiam habitualmente objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);

Trabalhos nos cemitérios (exumação de corpos);

Aplicação à pistola, de tintas de alumínio;

Operações com exposição a gases e vapores tóxicos;

Trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos;

Pintura - a pistola, com pigmentos de chumbo, em recintos limitados ou fechados;

Pintura - a pistola, com pigmentos de compostos de cromo, em recintos limitados ou fechados;

Pintura - a pistola, com esmaltes e tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos, em recintos limitados ou fechados.

SERVIÇOS CONSIDERADOS PERIGOSOS:

Serviços de abastecimentos de veículos - atividades ligadas diretamente ao abastecimento de viaturas com motor de explosão; todos os operadores de bombas de inflamáveis líquidos (gasolina);

Trabalhos em contato com explosivos, em condição de periculosidade.

ANEXO II

SELEÇÃO DE SERVIÇOS POR GRAU DE INSALUBRIDADE

Grau Máximo - 40% sobre o salário-mínimo vigente no Município.

Pintura - a pistola, com pigmentos de chumbo, em recintos limitados ou fechados;

Pintura - a pistola, com pigmentos de compostos de cromo, em recintos limitados ou fechados;

Pintura - a pistola, com esmaltes e tintas, vernizes e solventes, contendo hidrocarbonetos aromáticos, em recintos limitados ou fechados.

Grau Médio - 20% sobre o salário-mínimo vigente no Município.

Aplicação e emprego de esmaltes, vernizes, cores pigmentos, tintas, óleos, líquidos e pós, a base de compostos de chumbo;

Pintura e decoração manual (pincel, rolo e escola), com pigmentos de compostos de chumbo, (exceto pincel capilar), em recintos limitados ou fechados;

Soldagem e dessoldagem, a base de chumbo e aplicação a quente de ligas de chumbo e solda elétrica;

Pintura manual, com pigmentos de compostos de cromo, em recintos limitados ou fechados (exceto pincel capilar);

Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou limpeza de peças;

Limpeza de peças ou motores com óleo Diesel sob pressão (nebulização);

Pintura a pincel, com esmaltes, tintas e vernizes, em solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos, em recintos limitados ou fechados;

Industrialização de lixo, coleta de lixo;

Trabalhos em ambulatórios e outros estabelecimentos como consultórios de clínica geral, serviços odontológicos (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contado com pacientes ou matéria infecto-contagiantes, bem como aos que manuseiam habitualmente objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);

Trabalhos nos cemitérios (exumação de corpos);

Aplicação a pistola, de tintas de alumínio;

Operações com exposição a gases e vapores tóxicos;

Trabalhos com operatrizes e marteletes pneumáticos;

Grau Mínimo: 10% sobre o salário-mínimo vigente no Município.

Pintura - a pistola ou manual, com pigmentos de compostos de chumbo, ao ar livre;

Pintura - a pistola ou manual, com pigmentos de compostos de cromo, ao ar livre;

Pintura - a pistola ou manual, com esmaltes, tintas e vernizes em solventes, contendo hidrocarbonetos aromáticos, ao ar livre;

Operações que desprendem poeira de sílica em:

- trabalhos de pedreiras, tais como furação, corte, marroagem, cataria, britagem, peneiração, classificação, carga e descarga de materiais;

- trabalhos de britagem, ao ar livre.

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