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19 de setembro de 2018

Lei 5316/08 | Lei nº 5316 de 05 de junho de 2008

Publicado por Câmara Municipal de Canoas (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº S 4.987/05 - PLANO PLURIANUAL, 5.209/07 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2008 E 5.239/07 - LEI ORÇAMENTÁRIA 2008. Ver tópico (1 documento)

O Prefeito Municipal de Canoas. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Ficam alteradas as Leis Municipais nº 4.987/05 que dispõem sobre o Plano Plurianual 2006/2009 (PPA), nº 5.209/07 - LDO/2008 e nº 5.239/07 - LOA/2008, no órgão 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, nas seguintes Ações: Ver tópico

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL: Esta atividade objetiva atender o custeio de ações voltadas à educação, preservação e conservação ambiental, integrando e sensibilizando a comunidade, desenvolvendo ações como o Programa Família em Ação/Bairro Cidadão, Semana do Meio Ambiente, implantação de ECO-PONTOS, desenvolvimento de mídia institucional de meio ambiente e campanhas de educação e sensibilização ambiental, além de prestar auxílio financeiro a entidades e ONG`s que tenham projeto de cunho ambiental/social, bem como, dar suporte técnico e manutenção ao Zoológico Municipal através de serviços delegados, concedidos, permitidos, autorizados ou contratados.

RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS: Este projeto visa a recuperação de áreas degradadas por erosão ou ação humana, através do "PROGRAMA CIDADE LIMPA" que é um conjunto de ações que visam promover o saneamento, higienização e tratamento dos resíduos do sistema de drenagem urbana; serviço de hidrojateamento, limpeza e sucção de fossa (limpa-fossa) e resíduos; manutenção e ampliação da rede de drenagem urbana pluvial; implantação, manutenção, ampliação e operação do sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários do Município de Canoas; a fiscalização das ligações de água e esgoto do sistema; o controle ambiental e a remediação de áreas ambientalmente comprometidas pela deposição inadequada de resíduos sólidos e líquidos, assim como promover o controle da população de vetores nas valas de macrodrenagem e nas valas existentes nas ruas da cidade e nas principais coleções hídricas.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir desta data. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, cinco de junho de dois mil e oito. (05.06.2008)

MARCOS ANTONIO RONCHETTI

Prefeito Municipal

NELSON FERNANDO OTTO

Secretário Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Recursos Humanos

JOÃO BATISTA PORTELLA PEREIRA

Resp/Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento

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