Carregando...
Jusbrasil - Legislação
21 de setembro de 2019

Lei 4206/97 | Lei nº 4206 de 16 de setembro de 1997

Publicado por Câmara Municipal de Canoas (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO PARA ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (4 documentos)

HUGO SIMÕES LAGRANHA, Prefeito Municipal de Canoas. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO para alunos portadores de deficiência, sem meios próprios de freqüência à escola regular ou especial, no Município de Canoas. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º. A habilitação aos benefícios deste programa far-se-á por processo administrativo que tramitará perante a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, na forma do Regulamento. Ver tópico

Art. 3º. As despesas para atendimento deste Programa correrão por conta de dotação orçamentária própria. Ver tópico

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e sete (16.09.1997).

HUGO SIMÕES LAGRANHA

Prefeito Municipal

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)