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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Lei 2214/84 | Lei nº 2214 de 29 de junho de 1984

Publicado por Câmara Municipal de Canoas (extraído pelo Jusbrasil) - 37 anos atrás

LEIAM 6 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANOAS. Ver tópico (1582 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANOAS: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários do Município. Ver tópico (15 documentos)

Parágrafo Único. Ressalvadas as competências expressamente consignadas em alguns dispositivos, compete ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores a aplicação das disposições deste Estatuto aos funcionários que lhes são subordinados, sendo-lhes facultado delegar atribuições, exceto no que se refere a nomeação, exoneração, demissão, aposentadoria, disponibilidade, prisão administrativa e suspensão preventiva. Ver tópico

Art. 2º Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público. Ver tópico (6 documentos)

Art. 3º Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, padrão de vencimento básico representado por referência numérica ou símbolo e pago pelos cofres do Município. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º A lei criará os cargos em número certo. Ver tópico

§ 2º É vedada a prestação de serviços gratuitos. Ver tópico

Art. 4º Os cargos serão considerados de carreira ou isolados. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º São de carreira os que se integram em classes. Ver tópico

§ 2º São isolados os que não podem se integrar em classes e correspondem a certa e determinada função. Ver tópico

Art. 5º Classe é um agrupamento de cargos de idêntica denominação, com o mesmo conjunto de atribuições e responsabilidade e de padrão de vencimento básico. Ver tópico

Art. 6º Carreira é um agrupamento de Classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas, por disposição legal, segundo o grau de responsabilidade e o nível de complexidade das atribuições e com denominação própria. Ver tópico (1 documento)

§ 1º As atribuições de cada Carreira serão definidas e regulamentadas através de lei. Ver tópico

§ 2º Respeitada essa regulamentação, as atribuições inerentes a uma carreira podem ser cometidas, indistintamente, aos funcionários de diferentes classes. Ver tópico

Art. 7º Quadro é o conjunto de carreiras e de cargos isolados. Ver tópico (2 documentos)

Art. 8º É vedado cometer ao funcionário encargos ou serviços diversos dos de sua carreira, exceto as funções de chefia e os cargos em comissão. Ver tópico

Art. 9º Não haverá equivalência, entre as diversas carreiras e cargos isolados, quanto às suas atribuições funcionais. Ver tópico

TÍTULO II

DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10. Os cargos públicos serão providos por: Ver tópico (1 documento)

I - nomeação; Ver tópico

II - promoção; Ver tópico

III - transferência; Ver tópico

IV - reintegração; Ver tópico

V - readmissão; Ver tópico

VI - aproveitamento; Ver tópico

VII - reversão; Ver tópico

Art. 11. Só poderá ser investido em cargo público quem satisfizer os seguintes requisitos: Ver tópico (9 documentos)

I - ser brasileiro; Ver tópico

II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade; Ver tópico

III - estar em gozo dos direitos políticos; Ver tópico

IV - estar quite com as obrigações militares; Ver tópico

V - ter boa conduta; Ver tópico

VI - gozar de boa saúde (física e mental), comprovada em exame médico; Ver tópico (7 documentos)

VII - possuir aptidões para o exercício da função; Ver tópico

VIII - ter-se habilitado previamente em concurso público ou lei especial, assim como, os cargos de operário e em comissão; Ver tópico

IX - ter atendido às condições especiais prescritas em lei, ou regulamento, para determinados cargos ou carreiras. Ver tópico

Parágrafo único. Para as investiduras em acumulação serão observadas as condições estabelecidas na Constituição Federal (art. 37, inciso XVI, letras a, b e c) e, legislação complementar pertinente. Ver tópico

SEÇÃO II

DA NOMEAÇÃO

Art. 12. A nomeação será feita: Ver tópico

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado; e Ver tópico

II - em comissão, quando se tratar de cargo isolado de chefia ou assessoramento que em virtude de lei, assim deva ser provido. Ver tópico

SEÇÃO III

DO CONCURSO

Art. 13. A primeira investidura em cargo público dependerá de aprovação prévia, em concurso de provas ou de provas e títulos, salvo os cargos indicados em lei e, também, os de operários (conforme art. 37, inciso II). Ver tópico

§ 1º Para efeito do que trata o presente artigo, sempre que o concurso público for de provas e títulos, se o candidato for funcionário do Município, em qualquer regime, será computado um ponto para cada biênio de exercício. Ver tópico

§ 2º Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração. Ver tópico

Art. 14. As normas gerais para a realização de concursos serão estabelecidas em regulamento. Ver tópico

§ 1º Além das normas gerais, os concursos públicos serão regidos por instruções que deverão ser expedidas pelo órgão competente com ampla publicação. Ver tópico

§ 2º O planejamento e a execução dos concursos deverão ser centralizados em um só órgão. Ver tópico

Art. 15. Poderá inscrever-se em concurso público quem tiver idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima conforme a fixada no edital do respectivo concurso público, não podendo ser superior a 45 (quarenta e cinco) anos. Ver tópico

Parágrafo Único. Não estarão sujeitos a limite de idade, os ocupantes de cargos públicos do Município, de caráter efetivo e, ainda , os que estiverem em estágio probatório. Ver tópico

Art. 16. Só serão aceitas as inscrições de candidatos que atendam às exigências contidas nas normas gerais e nas instruções especiais. Ver tópico

Art. 17. Os concursos serão julgados por Comissão, em cuja escolha será levada em conta a idoneidade e a capacidade, tendo em vista as diferentes provas a serem realizadas. Ver tópico

Parágrafo Único. Nos casos específicos para preenchimento de cargos não técnicos, por concurso, na Câmara Municipal, a Comissão Examinadora será formada por 03 (três) membros, sendo um funcionário designado pelo Presidente do Legislativo e dois vereadores, escolhidos entre as 02 (duas) bancadas que disponham de maior quantidade de cadeiras. Ver tópico

Art. 18. O prazo de validade dos concursos, será de 02 (dois) anos da data da homologação, com prorrogação máxima de mais 02 (dois) anos, se ainda houverem candidatos que não foram aproveitados (Constituição Federal, art. 97 § 3º). Ver tópico

SEÇÃO IV

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 19. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, fica sujeito a estágio probatório de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão avaliados por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos: Ver tópico (2 documentos)

I - assiduidade; Ver tópico

II - pontualidade; Ver tópico

III - disciplina; Ver tópico

IV - eficiência; Ver tópico

V - responsabilidade; Ver tópico

VI - relacionamento. Ver tópico

Art. 20. A avaliação do estágio probatório será realizada por trimestre, na forma do regulamento. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Os afastamentos legais até 30 (trinta) dias não prejudicam a avaliação do trimestre. Ver tópico

§ 2º Em caso de afastamento por período superior a 30 (trinta) dias, a avaliação será suspensa até o retorno do servidor às funções, computando-se o tempo anterior para efeito do trimestre. Ver tópico

Art. 21. Nos três meses que antecedem o término do estágio probatório, a avaliação será homologada pela autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de avaliação dos quesitos enumerados no art. 19. Ver tópico

Parágrafo único. O servidor terá vista dos boletins de avaliação, neles apondo sua assinatura, podendo manifestar-se sobre os itens avaliados. Ver tópico

Art. 22. O servidor em estágio probatório, quando convocado, deverá participar de cursos referentes às atribuições do cargo. Ver tópico

Art. 23. O servidor que tiver resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será exonerado, sendo-lhe assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentação de defesa e indicação de provas.. Ver tópico

Art. 24. A defesa apresentada será apreciada em relatório conclusivo por comissão especialmente designada pelo Prefeito Municipal, podendo a mesma determinar diligências e ouvir testemunhas. Ver tópico

Art. 25. Nos casos de cometimento de falta disciplinar, em qualquer fase do estágio probatório, o servidor terá a responsabilidade apurada em processo administrativo disciplinar, sem prejuízo da continuidade de avaliação pela Comissão Especial.. Ver tópico

Art. 26. * Revogado pela Lei Nº 4.388 de 04.10.99. Ver tópico

Art. 27. * Revogado pela Lei Nº 4.388 de 04.10.99. Ver tópico

Art. 28. * Revogado pela Lei Nº 4.388 de 04.10.99. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO V

PROMOÇÃO

Art. 29. Para os cargos organizados em carreira, as promoções serão feitas de classe para classe, obedecidas os critérios de antigüidade e merecimento, alternadamente. Ver tópico

Art. 30. O merecimento apurar-se-á em pontos, avaliados em escala de zero a 100 (cem), para cada um dos seguintes fatores: Ver tópico

I - eficiência; Ver tópico

II - dedicação ao serviço; Ver tópico

III - disciplina; Ver tópico

IV - pontualidade e assiduidade; Ver tópico

V - iniciativa. Ver tópico

§ 1º Só serão considerados, para efeito de promoção por merecimento, os funcionários que obtiverem o mínimo de 350 (trezentos e cinqüenta) pontos, na soma dos fatores enumerados neste artigo. Ver tópico

§ 2º Quando ocorrer empate na apuração do merecimento dos funcionários, serão levados em consideração, sucessivamente, para efeitos de desempate, os seguintes elementos: Ver tópico

I - títulos e comprovantes de conclusão ou freqüência de cursos, seminários ou simpósios, desde que relacionados com a função exercida; Ver tópico

II - encargos de família. Ver tópico

§ 3º Se persistir o empate, será aplicado o critério da antigüidade. Ver tópico

Art. 31. A antigüidade corresponderá ao tempo de efetivo exercício no cargo, computado em dias. Ver tópico

§ 1º Será contado, para promoção por antigüidade; o tempo de afastamento do funcionário para exercer mandato eletivo federal, estadual ou municipal. Ver tópico

§ 2º Quando ocorrer empate na apuração da antigüidade, terão preferência os funcionários que apresentarem os seguintes requisitos, pela ordem: Ver tópico

I - maior tempo de serviço municipal; Ver tópico

II - maior tempo de serviço público; Ver tópico

III - maiores encargos de família; Ver tópico

IV - maior idade. Ver tópico

§ 3º Não serão considerados, para efeitos do parágrafo anterior, os filhos maiores ou que exercerem qualquer atividade remunerada. Ver tópico

§ 4º Havendo fusão de classes, a antigüidade abrangerá o efetivo exercício da classe anterior. Ver tópico

Art. 32. Para todos os efeitos, será considerado promovido o funcionário que vier a falecer, sem que, no prazo legal, tenha sido decretada a promoção que lhe cabia. Ver tópico

Art. 33. Ao funcionário afastado para tratar de interesse particular, somente se abonarão as vantagens decorrentes da promoção a partir da data do retorno. Ver tópico

Art. 34. Será declarada sem efeito a promoção indevida e, no caso, promovido quem de direito. Ver tópico

§ 1º Os efeitos desta promoção retroagirão à data da que tiver sido anulada. Ver tópico

§ 2º O funcionário promovido indevidamente, salvo dolo ou má fé, não ficará obrigado à restituição do que a mais tiver recebido. Ver tópico

Art. 35. Não concorrerão à promoção os funcionários que não tiverem, pelo menos, um ano de efetivo serviço na classe, salvo se nenhum preencher essa exigência. Ver tópico

Art. 36. Ao funcionário é assegurado o direito de recorrer das decisões referentes à promoção, se entender tenha sido preterido. Ver tópico

Art. 37. As promoções serão processadas por Comissão Especial, em que terão participação obrigatória o responsável pelo órgão de pessoal e o Procurador ou Consultor Jurídico, quando houver. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único. As normas para o processamento das promoções, serão objeto de regulamento. Ver tópico

SEÇÃO VI

DA TRANSFERÊNCIA

Art. 38. O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de carreira, ou isolado, ou de um para outro cargo isolado, desde que se configure a semelhança de atribuições e a igualdade de padrão de vencimento básico. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A transferência será feita: Ver tópico

I - a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço. Ver tópico

II - de ofício, no interesse da administração. Ver tópico

III - por permuta. Ver tópico

§ 2º Nos casos mencionados no parágrafo anterior deverá ser respeitada a habilitação profissional do funcionário. Ver tópico

Art. 39. O interstício para a transferência será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo serviço no cargo. Ver tópico

Art. 40. A transferência para o cargo de carreira obedecerá às seguintes condições: Ver tópico (1 documento)

I - se for a pedido, só poderá ser feita para a vaga a ser provida por merecimento. Ver tópico

II - não poderá exceder a 1/3 (um terço) da classe. Ver tópico

III - só poderá efetivar-se no mês seguinte ao das promoções. Ver tópico

Art. 41. A transferência por permuta se processará a requerimento de ambos os interessados e de acordo com o prescrito nesta seção. Ver tópico

SEÇÃO VII

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 42. A reintegração, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, é o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento das vantagens relativas ao período de afastamento. Ver tópico (3 documentos)

Art. 43. A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação e, se extinto, em cargo de remuneração e funções equivalentes, atendida a habilitação profissional. Ver tópico

Parágrafo Único. Não sendo possível atender ao disposto neste artigo, ficará o funcionário reintegrado, em disponibilidade. Ver tópico

Art. 44. O funcionário que estiver ocupando o cargo objeto da reintegração será a este reconduzido, sem direito a indenização. Ver tópico

Art. 45. O funcionário reintegrado será submetido a exame médico e, quando incapaz, devidamente aposentado. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DA READMISSÃO

Art. 46. A readmissão é o reingresso do funcionário demitido ou exonerado, no serviço público, sem direito a ressarcimento de qualquer prejuízo. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º A readmissão será feita por ato administrativo e dependerá de prova de capacidade física e mental verificada em exames médicos. Ver tópico

§ 2º O funcionário readmitido contará o tempo de serviço público anteriormente prestado a este Município, apenas para efeito de aposentadoria, disponibilidade, adicionais por tempo de serviço e avanços trienais . Ver tópico

§ 3º A readmissão de funcionário demitido será obrigatoriamente precedida de reexame de respectivo processo administrativo e só será determinada ante a conclusão de que não acarrete inconveniência para o serviço público. Ver tópico

§ 4º Não poderá haver readmissão de funcionário demitido com a cláusula "A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO" , assim como do que não era estável. Ver tópico

§ 5º É fixado o prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de demissão ou exoneração, para o funcionário se habilitar à readmissão. Ver tópico

Art. 47. Respeitada a habilitação profissional, a readmissão far-se-á na primeira vaga a ser provida por merecimento. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único. A readmissão far-se-á, de preferência, no cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuições análogas e de remuneração equivalente ou inferior. Ver tópico

SEÇÃO IX

DO APROVEITAMENTO

Art. 48. O aproveitamento é o retorno do funcionário em disponibilidade ao exercício do cargo público. Ver tópico

§ 1º O aproveitamento dependerá de prova de capacidade, física e mental, verificada em exames médicos. Ver tópico

§ 2º Se os laudos médicos não forem favoráveis, novos exames médicos serão realizados após decorridos 90 (noventa) dias. Ver tópico

§ 3º Provada a incapacidade definitiva, será o funcionário devidamente aposentado, no cargo em que fora posto em disponibilidade, ressaltada a hipótese de readaptação. Ver tópico

Art. 49. Se o funcionário, dentro dos prazos legais, não tomar posse ou não entrar em exercício no cargo em que houver sido aproveitado, será tornado sem efeito o aproveitamento e cessará a disponibilidade, com perda de todos os direitos de sua anterior situação, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado. Ver tópico

Art. 50. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público. Ver tópico

SEÇÃO X

DA REVERSÃO

Art. 51. A reversão é o reingresso do funcionário aposentado no serviço público, após verificação, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º A reversão será feita a pedido ou de ofício, atendendo sempre o interesse e condicionada à existência de vaga. Ver tópico

§ 2º A reversão dependerá de prova de capacidade física e mental, verificada através de exames médicos. Ver tópico

§ 3º O funcionário revertido a pedido, só poderá concorrer à promoção depois de haverem sido promovidos todos os que integravam a sua classe, à época da reversão. Ver tópico

Art. 52. Respeitada a habilitação profissional, a reversão será feita, de preferência, no cargo anteriormente ocupado pelo funcionário aposentado, ou em outro, de atribuições análogas e de igual vencimento básico. Ver tópico

§ 1º Não poderá reverter à atividade o funcionário aposentado que conte mais de sessenta anos de idade. Ver tópico

§ 2º A reversão, a pedido, quando se tratar de carreira poderá somente ser concedida para o cargo a ser provido por merecimento. Ver tópico

Art. 53. O funcionário, aposentado em cargo isolado, não poderá reverter para cargo de carreira. Ver tópico

Art. 54 . Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do funcionário que, dentro dos prazos legais, não tomar posse ou não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado. Ver tópico

Art. 55. A reversão dará direito à contagem do tempo em que o funcionário esteve aposentado, exclusivamente, para nova aposentadoria. Ver tópico

Art. 56. O funcionário revertido a pedido, não poderá ser novamente aposentado, com maior remuneração, a não ser em decorrência das revisões legais, antes de decorridos 05 (cinco) anos da reversão, salvo se sobrevier moléstia que o incapacite para o serviço público. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA VACÂNCIA

Art. 57. A vacância do cargo decorrerá de: Ver tópico

I - exoneração; Ver tópico

II - demissão; Ver tópico

III - promoção; Ver tópico

IV - transferência; Ver tópico

V - aposentadoria; Ver tópico

VI - falecimento Ver tópico

Art. 58. Dar-se-á a exoneração, a pedido ou de ofício. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único. A exoneração poderá ser de ofício: Ver tópico

I - quando se tratar de cargo em comissão, e Ver tópico

II - quando o nomeado para o cargo de provimento efetivo não satisfizer as exigências do estágio probatório. Ver tópico

Art. 59. A demissão será aplicada como penalidade nos casos previstos neste estatuto. Ver tópico

Art. 60. A vacância de função gratificada decorrerá de: Ver tópico

I - dispensa, a pedido do funcionário; Ver tópico

II - dispensa, a critério da autoridade, e Ver tópico

III - destituição. Ver tópico

Art. 61. A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos neste Estatuto. Ver tópico

TÍTULO III

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

CAPÍTULO I

DA POSSE

Art. 62. A posse é o ato que investe o cidadão no cargo público. Ver tópico

Parágrafo Único. Não haverá posse nos casos de promoção, reintegração e designação para o desempenho de função gratificada. Ver tópico

Art. 63. A posse verificar-se-á mediante assinatura, pela autoridade competente e pelo funcionário, de termo em que este se comprometa a cumprir fielmente os deveres e atribuições do cargo, bem como as exigências deste Estatuto e demais leis municipais. Ver tópico

Art. 64. A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas, em lei ou regulamento, para investidura no cargo. Ver tópico

Art. 65. A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de provimento. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Esse prazo, a requerimento do interessado, poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante ato da autoridade competente para dar posse. Ver tópico

§ 2º O termo inicial do prazo para o funcionário que se encontre em férias ou licença, será o da data em que voltar ao serviço. Ver tópico (1 documento)

Art. 66. O ato de provimento será tornado sem efeito, se a posse não ocorrer dentro do prazo legal. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO EXERCÍCIO

Art. 67. O exercício é o desempenho dos deveres e atribuições do cargo público ou de função gratificada. Ver tópico

Parágrafo Único. O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário. Ver tópico

Art. 68. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para onde o funcionário for designado. Ver tópico

Art. 69. O exercício terá início no prazo de 30 (trinta) dias, contados: Ver tópico (1 documento)

I - da data da publicação oficial do ato, nos casos de reintegração ou designação para o desempenho da função gratificada. Ver tópico (1 documento)

II - da data da posse, nos demais casos. Ver tópico

§ 1º Esse prazo, a requerimento do interessado, poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante ato da autoridade competente para dar o exercício. Ver tópico

§ 2º A promoção não interrompe o exercício, que será dado na nova classe, a partir da data da publicação do ato de promoção. Ver tópico

§ 3º O funcionário transferido ou removido, quando legalmente afastado, terá o prazo para entrar em exercício contado da data em que voltar ao serviço. Ver tópico

Art. 70. O funcionário deverá ter exercício na repartição para a qual foi designado, salvo os casos expressamente permitidos neste Estatuto. Ver tópico

Art. 71. Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários ao assentamento individual. Ver tópico

Art. 72. O funcionário investido em cargo cujo provimento dependa de fiança, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. Ver tópico

§ 1º Será sempre exigida fiança do funcionário que tenha bens, dinheiro ou valores públicos sob sua guarda ou responsabilidade. Ver tópico

§ 2º A fiança será prestada indiferentemente: Ver tópico

I - em dinheiro; Ver tópico

II - em aval de pessoa física ou jurídica, com vinculação de bens; Ver tópico

III - em apólices de seguro de fidelidade funcional emitidas por instituições oficiais ou empresa legalmente autorizada. Ver tópico

§ 3º Não se admitirá o levantamento da fiança antes de tomadas as contas do funcionário. Ver tópico

§ 4º O funcionário responsável por alcance ou desvio de bens, dinheiro ou valores públicos, não ficará isento de responsabilidade administrativa, ainda que o valor da fiança cubra os prejuízos verificados . Ver tópico

Art. 73. Será tornada sem efeito, a nomeação ou designação do funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo legal. Ver tópico

TÍTULO IV

DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 74. A apuração do tempo de serviço será feita em dias. Ver tópico

§ 1º O número de dias será convertido em anos, considerando-se de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Ver tópico

§ 2º Feita a conversão, os dias restantes até 182 (cento e oitenta e dois) dias não serão computados; se esse número for excedido, será arredondado para um ano, para efeitos de cálculos de proventos proporcionais de aposentadoria ou disponibilidade. Ver tópico

§ 3º Exclusivamente para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Município, pelo funcionário, será acrescido de 1/6 (um sexto), desde que não tenha em sua vida funcional nenhuma falta não justificada ou sofrido qualquer das penalidades previstas em lei. Ver tópico

§ 4º O benefício referido no parágrafo anterior se aplica, unicamente, ao funcionário que conte, no mínimo, 2/3 (dois terços) de tempo de efetivo serviço prestado ao Município. Ver tópico

Art. 75. Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de: Ver tópico (1 documento)

I - férias; Ver tópico

II - casamento, até 08 (oito) dias; Ver tópico

III - luto, até 08 (oito) dias por falecimento de cônjuge, pais, filhos e irmãos; Ver tópico

IV - luto até 02 (dois) dias por falecimento de tios, padrastos, madrasta, genros, noras, sogro, sogra e avós; Ver tópico

V - exercício de cargo de provimento em comissão no Município; Ver tópico

VI - convocação para obrigações decorrentes do serviço militar; Ver tópico

VII - júri e/ou outros serviços obrigatórios por lei; Ver tópico

VIII - licença-prêmio; Ver tópico

IX - licença à funcionária gestante; Ver tópico

X - licença para tratamento de saúde; Ver tópico

XI - licença a funcionário acidentado em serviço ou atacado por doença profissional ou moléstia enumerada no artigo 104. Ver tópico

XII - licença por motivo de doença em pessoa da família, quando remunerada; Ver tópico (1 documento)

XIII - missão ou estudo, em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente; Ver tópico

XIV - licença para concorrer a cargo eletivo; Ver tópico

XV - licença para exercer mandato eletivo no Município; Ver tópico

XVI - faltas abonadas e justificadas. Ver tópico

Art. 76. Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á, ainda, integralmente: Ver tópico (131 documentos)

I - o tempo de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias; Ver tópico (1 documento)

II - o período de serviço ativo nas forças armadas, contando-se em dobro o tempo correspondente a operações de guerra, de que o funcionário tenha efetivamente participado; Ver tópico

III - o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado; Ver tópico

IV - o tempo de serviço prestado a entidades privadas, ao funcionário estável, que conte com mais de 18 (dezoito) anos, se do sexo feminino e mais de 20 (vinte) anos, se do sexo masculino, de serviço prestado nesta Prefeitura. Ver tópico (2 documentos)

Art. 77. Em qualquer caso que lhe seja exigido o afastamento para o exercicio de mandato eletivo, o seu tempo de servico sera contado para todos os efeitos legais, exceto para promocao por merecimento Ver tópico

CAPITULO II

DA ESTABILIDADE

Art. 78. O funcionário nomeado em decorrência da aprovação em concurso público, adquire estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício. Ver tópico

Parágrafo Único. A estabilidade se refere ao serviço público e, não, ao cargo ocupado. Ver tópico

Art. 79. O funcionário perderá o cargo: Ver tópico

I - quando estável, em virtude de sentença judicial passada em julgado ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa; Ver tópico

II - quando em estágio probatório, não houver observância do disposto no Título II, Capítulo I, Seção IV, desta Lei, ou mediante processo administrativo, quando este se impuser antes de concluído o estágio, assegurada, neste caso, ampla defesa ao interessado; Ver tópico

III - quando for extinto o cargo, caso em que ficará em disponibilidade, se for estável. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS FÉRIAS

Art. 80. O funcionário terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias consecutivos de férias, anualmente, de acordo com a escala organizada pelo órgão competente, sem prejuízo de nenhum direito. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Somente depois do primeiro ano de exercício no serviço público, o funcionário adquirirá direito a férias. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Não terá direito a férias o funcionário que, no ano antecedente, tiver mais de 15 (quinze) faltas não abonadas ou não justificadas ao serviço. Ver tópico

§ 3º O funcionário que obtiver licença para tratar de interesse particular, só poderá gozar férias após decorrido um ano do retorno ao serviço. Ver tópico

§ 4º É vedado levar à conta de férias, qualquer falta ao serviço, bem como converter férias em pagamento em dinheiro ou contagem de tempo de serviço. Ver tópico

§ 5º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior, o funcionário ocupante de cargo em provimento de comissão, exonerado antes de completar um ano de contratação ou um ano desde as últimas férias, quando estas serão convertidas em vantagem pecuniária, num percentual de 1/12 (um doze avos) de remuneração, por mês de trabalho no período. Ver tópico

§ 6º Para efeito do disposto do § 50, a fração inferior a 15 dias será desconsiderada, igual ou superior a 15 (quinze) dias será calculada como equivalente a 1/12 (um doze avos). Ver tópico

Art. 81. Em casos excepcionais, as férias poderão ser gozadas em 02 (dois) períodos, nenhum dos quais inferior a 10 (dez) dias, desde que haja interesse para a Administração e concordância do funcionário. Ver tópico

Parágrafo Único. A interrupção, por interesse da Administração, dependerá da autorização expressa do Prefeito Municipal. Ver tópico

Art. 82. É proibida a acumulação de férias, ressalvado o prescrito nos §§ deste artigo. Ver tópico

§ 1º Quando, por absoluta necessidade de serviço, o funcionário não puder gozar as férias no ano correspondente deverá, obrigatoriamente, gozá-las no ano seguinte. Ver tópico

§ 2º Somente serão consideradas como não gozadas por absoluta necessidade de serviço, as férias que o funcionário deixar de gozar, mediante despacho escrito da autoridade competente, exarado em solicitação escrita e publicada na forma legal, dentro do exercício a que elas corresponderem. Ver tópico

Art. 83. É facultado ao funcionário gozar férias onde lhe convier, cumprindo-lhe, no entanto, comunicar por escrito, ao chefe da repartição, seu endereço eventual. Ver tópico

Art. 84. O funcionário promovido, transferido ou removido, durante as férias, não será obrigado a apresentar-se antes do término das mesmas. Ver tópico

Art. 85. Fica estabelecido o pagamento de férias proporcionais aos servidores municipais. Ver tópico

§ 1º As férias serão calculadas em proporção ao regime de trabalho praticado pelo servidor durante o exercício. Ver tópico

§ 2º * Revogado pela Lei 4.308, de 27/10/98 Ver tópico

Art. 86. O funcionário cedido, ou colocado à disposição de repartição estranha ao Município, gozará suas férias a critério da repartição a cujo serviço estiver, não lhe sendo estendidos os benefícios de que trata o artigo anterior. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS LICENÇAS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 87. Será concedida licença ao funcionário: Ver tópico (5 documentos)

I - para tratamento de saúde; Ver tópico (1 documento)

II - por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico (1 documento)

III - para repouso da gestante; Ver tópico

IV - para tratamento de doença profissional ou em decorrência de acidente do trabalho; Ver tópico

V - quando acometido das doenças enumeradas no artigo 104; Ver tópico

VI - para concorrer a cargo público eletivo e para exercê-lo, observadas as restrições da legislação federal pertinente; Ver tópico

VII - para prestar serviço militar obrigatório; Ver tópico

VII - por motivo de afastamento do cônjuge funcionário ou militar; Ver tópico

IX - como prêmio de assiduidade; Ver tópico

X - para tratar de interesses particulares; Ver tópico

XI - por motivo especial. Ver tópico

Parágrafo Único. O ocupante do cargo de provimento em comissão, que não seja detentor de cargo efetivo, só terá direito às licenças previstas nos itens I a V e IX deste artigo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 88. A licença dependente de exame médico será concedida pelo prazo indicado em atestado ou laudo de inspeção na forma estabelecida em regulamento, expedida por autoridade competente. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo Único. Findo o prazo, poderá haver novo exame e o laudo ou atestado concluirá pela prorrogação da licença, pela volta ao serviço ou pela aposentadoria. Ver tópico

Art. 89. Terminada a licença, o funcionário reassumirá, imediatamente, o exercício do cargo, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo seguinte (90): Ver tópico (4 documentos)

Art. 90. A licença poderá ser prorrogada de ofício ou a pedido. Ver tópico

Parágrafo Único. O pedido deverá ser apresentado pelo menos 05 (cinco) dias antes de findo o prazo da licença, se indeferido, será contado como licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento do despacho, salvo se a demora ocorrer por culpa do funcionário. Ver tópico

Art. 91. As licenças concedidas dentro de 60 (sessenta) dias, contados do término da anterior, serão consideradas em prorrogação. Ver tópico

Parágrafo Único: Para efeitos deste artigo, somente serão levadas em consideração as licenças da mesma espécie. Ver tópico

Art. 92. O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 02 (dois) anos, ressalvadas as seguintes hipóteses: Ver tópico

a - se estiver em licença para tratamento de saúde inclusive de doença profissional ou acidente de serviço ou, ainda, de moléstia enumerada no artigo 104 e for entendido recuperável em laudo da Junta Médica, pelo prazo fixado neste mesmo laudo;

b - no caso de cônjuge, licenciado para acompanhar funcionário ou militar transferido, quando a licença poderá ser prorrogada por mais um ano, a requerimento do interessado.

Art. 93. No decorrer da licença ou ao término do prazo estabelecido no artigo anterior, o funcionário poderá ser aposentado na forma regulada neste Estatuto, se for considerado definitivamente inválido em inspeção de saúde. Ver tópico

SEÇÃO II

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 94. A licença para tratamento de saúde será a pedido ou ex-ofício. Ver tópico (25 documentos)

Parágrafo único - O funcionário licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ser cassada sua licença. Ver tópico

Art. 95. A concessão de licença de que trata o artigo 94 será sempre precedida de inspeção médica realizada pelo Departamento de Biometria e Clínicas da Secretaria Municipal da Administração, na forma estipulada em regulamento. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Sempre que necessário, a inspeção médica poderá ser realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. Ver tópico

§ 2º - As faltas ao serviço decorrentes da inexistência e ou a recusa à inspeção médica ou parecer contrário à concessão da licença serão apontadas como não justificadas. Ver tópico

§ 3º - Será comunicado ao servidor, imediatamente a sua realização, o resultado da inspeção médica, salvo se houver necessidade da realização de exames complementares, quando, então, o servidor ficará à disposição do órgão de perícia. Ver tópico

§ 4º - Na hipótese de internação hospitalar, a comprovação do afastamento do serviço far-se-á com a apresentação do boletim de atendimento, expedido pelo estabelecimento prestador do serviço, no prazo de 72 horas a contar do primeiro dia do internamento. Ver tópico

§ 5º - No caso de consulta médica, sem a concessão de licença, o médico deverá expedir declaração de comparecimento, com indicação do horário de chagada e de saída do interessado, a qual deverá ser entregue diretamente à chefia do servidor. Ver tópico

§ 6º - As licenças para tratamento de saúde superiores a 30 (trinta) dias dependerão de exame do funcionário por Junta Médica do Município. Ver tópico

§ 7º - O servidor que durante o mesmo exercício atingir o limite de trinta (30) dias de licença para tratamento de saúde, consecutivos ou não, para a concessão de nova licença, independentemente do prazo de sua duração, será submetido à inspeção por junta médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. Ver tópico

§ 8º - Será integral a remuneração do servidor municipal licenciado para tratamento de saúde. Ver tópico (3 documentos)

§ 9º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, as licenças de até 03 (três) dias, sendo que este procedimento só poderá ser adotado pelo mesmo servidor até 03 (três) vezes no mesmo exercício, devendo apresentar o respectivo atestado médico até 24 horas após o retorno ao serviço. Ver tópico

Art. 96. Será punido disciplinarmente com suspensão de 30 (trinta) dias, o funcionário que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da suspensão logo que se verifique o exame. Ver tópico

Art. 97. Considerado apto em exame médico, o funcionário reassumirá o exercício do cargo, sob pena de se considerarem como faltas não justificadas os dias de ausência. Ver tópico

Parágrafo Único. No curso da licença, poderá o funcionário requerer exame médico, caso se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo. Ver tópico

Art. 98. O afastamento do serviço por motivo de saúde, antes e no curso da licença de que trata o artigo 94, será direto e imediatamente comunicado ao órgão onde for lotado o servidor. Ver tópico

SEÇÃO III

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 99. O funcionário poderá obter licença por motivo de doença em ascendente, descendente, irmão ou cônjuge não separado legalmente, provando ser indispensável sua assistência pessoal e permanente, não podendo esta ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Provar-se-á a doença mediante exame médico realizado na forma prevista na seção anterior. Ver tópico

§ 2º A licença de que trata este artigo será concedida com vencimentos integrais, até um mês após, com os seguintes descontos: Ver tópico (1 documento)

I - de 1/3 (um terço), quando exceder de um mês e prolongar-se até 03 (três) meses; Ver tópico

II - de 2/3 (dois terços), quando exceder de 03 (três) meses e prolongar-se até 06 (seis) meses; Ver tópico

III - sem vencimentos, a partir de 06 (seis) meses até o máximo de um ano. Ver tópico

§ 3º Quando a pessoa da família do funcionário se encontrar em tratamento fora do Município, será admitido exame médico por profissionais pertencentes aos quadros de servidores federais, estaduais ou municipais, na localidade. Ver tópico

§ 4º A prova de indispensabilidade de assistência pessoal será feita pelo exame da situação familiar e das condições de trabalho, acrescidos de outros fatores a critério do Município. Ver tópico

§ 5º - Para efeitos deste artigo, as licenças, pela mesma moléstia, com intervalos inferiores a 30 (trinta) dias, serão consideradas como prorrogação. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA LICENÇA À FUNCIONÁRIA GESTANTE

Art. 100. À funcionária gestante, será concedida, mediante exame médico, licença de 03 (três) meses, com vencimentos integrais Ver tópico (5 documentos)

§ 1º A licença será concedida, a partir da data recomendada pelo Laudo Médico, ou a partir da data do parto, se não tiver iniciado antes. Ver tópico

§ 2º À funcionária nutriz, para amamentar o próprio filho, até que este complete 06 (seis) meses de idade, terá ela direito, durante a jornada de trabalho, a 02 (dois) descansos especiais de 1/2 (meia) hora, em cada turno, ou uma hora pelo turno da manhã ou da tarde, sem que haja a devida comprovação do pediatra. Ver tópico

SEÇÃO V

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL OU EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO E DE OUTRAS ENFERMIDADES

Art. 101. O funcionário acometido de doença profissional ou de moléstia enumerada no artigo 104, ou ainda, acidentado em serviço, terá direito à licença com vencimentos integrais. Ver tópico (14 documentos)

§ 1º Acidente é o evento danoso que tiver como causa mediata ou imediata, o exercício de atribuições inerentes ao cargo. Ver tópico

§ 2º Considera-se também, acidente, a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício de suas funções, ou em razão delas. Ver tópico

§ 3º Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do serviço ou de fatos ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe rigorosa caracterização e nexo de causalidade. Ver tópico

Art. 102. No caso de incapacidade total resultante de doença profissional ou acidente de trabalho, o funcionário será, desde logo, aposentado. Ver tópico

Parágrafo Único. No caso de incapacidade parcial e permanente, será assegurada a readaptação do funcionário em cargo compatível, mantida a remuneração do cargo em que se incapacitou. Ver tópico

Art. 103. A comprovação do acidente, imprescindível para a concessão da licença e direitos subsequentes, deverá ser feita mediante processo e laudo médico, realizado na forma a Seção II deste Capítulo. Ver tópico

Art. 104. O funcionário acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada, será compulsóriamente licenciado. Ver tópico (2 documentos)

Art. 105. O funcionário, durante a licença de que trata o artigo anterior, ficará obrigado a seguir rigorosamente o tratamento médico adequado à doença, sob pena de lhe ser suspenso o pagamento dos vencimentos ou remuneração. Ver tópico

Parágrafo Único. A repartição competente fiscalizará a observância do disposto neste artigo. Ver tópico

Art. 106. A licença de que trata o artigo 104, será convertida em aposentadoria, na forma regulada neste Estatuto, antes do prazo estabelecido na Seção I, deste capítulo, se for considerado definitivamente inválido para o serviço público em geral, em exame de junta médica. Ver tópico

SEÇÃO VI

DA LICENÇA PARA PRESTAR SERVIÇO MILITAR

Art. 107. Ao funcionário que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de Segurança Nacional, será concedida licença com vencimentos integrais. Ver tópico

§ 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação. Ver tópico

§ 2º Dos vencimentos, será descontada a importância que o funcionário perceber, na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar. Ver tópico

§ 3º O funcionário desincorporado em outro Estado da Federação, deverá reassumir o cargo dentro do prazo de 30 (trinta) dias, durante os quais não perderá os vencimentos se estiver percebendo pelos cofres do Município; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado, o prazo será de 15 (quinze) dias. Ver tópico

§ 4º Idêntico tratamento será proporcionado ao funcionário que, por ter feito curso para ser admitido como oficial da reserva, for convocado para estágio de instrução previsto nos regulamentos militares. Ver tópico

SEÇÃO VII

DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DE CÔNJUGE FUNCIONÁRIO OU MILITAR

Art. 108. A funcionária estável casada com funcionário público ou militar, terá direito a licença, sem vencimentos, quando o marido for designado para exercer função fora do Município. Ver tópico

Parágrafo Único. A licença concedida mediante requerimento devidamente instruído, durará pelo tempo que perdurar a nova função do marido, até o máximo permitido neste capítulo. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DA LICENÇA-PRÊMIO

Art. 109. Por quinquênio de ininterrupto exercício conceder-se-á ao funcionário, licença-prêmio de 03 (três) meses, sem prejuízo da remuneração que estiver percebendo à data do ato da concessão. Ver tópico (34 documentos)

Parágrafo Único. Somente o tempo de serviço prestado ao Município, será contado para fins de licença-prêmio. Ver tópico (4 documentos)

Art. 110. A pedido do funcionário, a licença prêmio poderá, no todo ou em parte ser: Ver tópico (68 documentos)

II - contada em dobro, para efeitos de aposentadoria, gratificações adicionais ou disponibilidades; Ver tópico (7 documentos)

III - convertida em vantagem pecuniária. Ver tópico (32 documentos)

§ 1º No fracionamento do trimestre, as parcelas nunca serão inferiores a um mês e serão gozadas, salvo no caso de prorrogação, somente decorrido um trimestre, no mínimo, entre uma e outra, de acordo com escala anual aprovada pelo titular da repartição e atendida a conveniência do serviço. Ver tópico

§ 2º Terá preferência para entrar em gozo de licença-prêmio o funcionário que a requerer por motivo de moléstia positivada pelo órgão de biometria médica do Município. Ver tópico

§ 3º Iniciado o gozo da licença-prêmio, total ou parcial, não poderá ela ser interrompida sob pretexto algum. Ver tópico

§ 4º No caso do inciso I deste artigo, o funcionário terá direito a receber, uma vez, por antecipação, um mês de vencimentos ou remuneração. Ver tópico

§ 5º Na hipótese de inciso III deste artigo, o pagamento correspondente ao total ou parte da licença-prêmio convertida em dinheiro será efetuada na base da remuneração percebida pelo funcionário, na data do requerimento da opção. Ver tópico (22 documentos)

Art. 111. O tempo de serviço anterior à vigência deste Estatuto dará direito às vantagens constantes do inciso III do artigo anterior, desde que ainda não tenham sido gozadas ou contadas em dobro. Ver tópico

Art. 112. Manifestada, por escrito, a opção do funcionário, relativamente ao modo de usufruir a vantagem de que trata o artigo 110, terá ela caráter irreversível. Ver tópico (4 documentos)

Art. 113. Não terá direito a licença-prêmio o funcionário que, num quinquênio tiver: Ver tópico (34 documentos)

I - sofrido pena de multa ou suspensão; Ver tópico

II - faltado ao serviço, sem justificativa legal, por mais de 15 (quinze) dias; Ver tópico

III - gozado licença: Ver tópico (28 documentos)

a - para tratamento de saúde, por prazo superior a 90 (noventa) dias, salvo as decorrentes de acidente em serviço, agressão não provocada ou moléstia profissional;

b - por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, ou por motivo de afastamento do cônjuge militar, por mais de 60 (sessenta) dias;

c - para tratar de interesses particulares.

Parágrafo Único. A contagem do tempo de serviço para o primeiro quinquênio e dos seguintes, inicia-se a partir da data de ingresso do funcionário, nesta Prefeitura, recomeçando-se a contagem, em caso de interrupção, somente no quinquênio seguinte. Ver tópico

Art. 114. Para concessão do gozo da licença-prêmio ou sua transformação em vantagem pecuniária, deverá ser observado o critério de antigüidade do funcionário no serviço municipal, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 110. Ver tópico

Parágrafo Único. No caso de empate, consideradas as disposições dos itens II e III do artigo 113 deste Estatuto, terá prioridade o de maior idade. Ver tópico

Art. 115. A autoridade responsável pela concessão dos benefícios desta seção, dentro de 30 (trinta) dias, deverá, obrigatoriamente, deferir ou indeferir o requerimento que os houver pleiteado. Ver tópico (11 documentos)

SEÇÃO IX

DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO E EXERCÊ-LO

Art. 116. O funcionário poderá obter licença para concorrer a cargo público eletivo, sem prejuízo de nenhum direito ou vantagem em cujo gozo estiver, inclusive da contagem do tempo respectivo como de efetivo exercício, pelos prazos previstos nos §§ deste artigo. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Para os funcionários não sujeitos a desincompatibilização, a licença será concedida a partir da data do requerimento, acompanhado de prova do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral, limitada, porém, ao máximo de 30 (trinta) dias anteriores ao pleito. Ver tópico

§ 2º Quando o candidato ocupar cargo do qual deva desincompatibilizar-se antes da data prevista no parágrafo anterior, a licença será concedida a partir do último dia do prazo para desincompatibilização. Ver tópico

§ 3º Em qualquer dos casos, a licença prolongar-se-á pelos 03 (três) dias posteriores ao pleito. Ver tópico

§ 4º Caso o funcionário, nas condições previstas pelo § 2º venha a ter negado o registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral, ou não alcance indicação como candidato na convenção de seu partido, terá apenas justificadas as faltas ao serviço, até a data da negativa do registro, ou até a data da convenção partidária, mas sem direito à remuneração. Ver tópico

Art. 117. O funcionário público municipal, exercerá o mandato eletivo, obedecidas as disposições deste artigo. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Em se tratando de mandato eletivo, federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. Ver tópico

§ 2º Investido no mandato de Prefeito Municipal, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. Ver tópico

§ 3º Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função sem prejuízo dos subsídios a que faz jus; não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no § 1º deste artigo. Ver tópico (1 documento)

§ 4º Em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Ver tópico

§ 5º É vedado ao Vereador, no âmbito da Administração Pública Municipal, ocupar cargo em comissão, ou aceitar, salvo mediante concurso público, emprego ou função. Ver tópico

§ 6º Excetua-se da vedação do parágrafo anterior o cargo de Secretário Municipal, desde que o Vereador se licencie do exercício do mandato. Ver tópico

SEÇÃO X

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR

Art. 118. O funcionário estável poderá obter licença para tratar de interesse particular, sem vencimentos e por período não superior a 02 (dois) anos. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º A licença será negada quando o afastamento do funcionário, fundamentalmente, for inconveniente ao interesse do serviço. Ver tópico

§ 2º O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença. Ver tópico (1 documento)

Art. 119. Não será concedida licença para tratar de interesse particular ao funcionário nomeado, removido ou transferido, antes que assuma o exercício do novo cargo. Ver tópico (1 documento)

Art. 120. A autoridade que deferiu a licença poderá cassá-la e determinar que o funcionário reassuma o exercício do cargo, se assim exigir o interesse do serviço. Ver tópico

Parágrafo Único. O funcionário poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício do cargo, desistindo da licença. Ver tópico

Art. 121. O funcionário não poderá obter nova licença para tratar de interesse particular, antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior. Ver tópico

SEÇÃO XI

DA LICENÇA ESPECIAL

Art. 122. O funcionário estável designado para missão ou estudo em órgãos federais ou estaduais, em outro município ou no exterior, terá direito a licença especial. Ver tópico

§ 1º A licença poderá ser concedida, a critério da Administração com ou sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, segundo a missão ou estudo se relacione, ou não, com as funções desempenhadas pelo funcionário. Ver tópico

§ 2º O início da licença coincidirá com a designação e seu término com a conclusão da missão ou estudo, até o máximo de 02 (dois) anos. Ver tópico

§ 3º A prorrogação da licença somente ocorrerá, a requerimento do interessado, em casos especiais, mediante comprovada justificativa, por escrito. Ver tópico

Art. 123. O ato que conceder licença com ônus para a Administração, deverá ser precedido de minuciosa exposição que demonstre a necessidade ou relevante interesse da missão ou estudo. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS FALTAS ABONADAS E JUSTIFICADAS

Art. 124. Serão abonadas as faltas, pelo superior hierárquico do requerente, quando o servidor se achar impossibilitado de comparecer ao serviço, por causa devidamente justificada, exceto quando se tratar de licença para tratamento de saúde. Ver tópico (26 documentos)

Art. 125. Considera-se causa justificada o fato que, por sua natureza e circunstância, principalmente pelas conseqüências no âmbito familiar, possa, razoavelmente, constituir escusa de comparecimento. Ver tópico

Art. 126. Na hipótese do artigo 124, o servidor, observando o disposto no artigo 94, requererá a justificação da falta, por escrito, no primeiro dia em que comparecer à repartição, juntando comprovantes do evento, sob pena de ser considerada não justificada. Ver tópico (1 documento)

Art. 127. O servidor municipal que estiver matriculado em estabelecimento de ensino de nível médio ou superior, oficial ou reconhecido, poderá afastar-se de suas atividades quando ocorrer alguma das seguintes hipóteses: Ver tópico (25 documentos)

I - por necessidade do curso, o estágio seja complemento do mesmo, devendo entretanto, ser comprovado através de documentação fornecida pelo estabelecimento de ensino; Ver tópico

II - o horário da disciplina ou disciplinas ocorra somente em turno diurno, devendo entretanto ser comprovado através de documentação fornecida pelo estabelecimento de ensino; Ver tópico

III - estiver no período de provas finais, e, independente do horário das mesmas, sejam comprovadas. Ver tópico

§ 1º - A vantagem será suprimida para o funcionário que não for promovido de série em 02 (dois) anos letivos consecutivos, salvos os casos em que a não promoção tenha sido provocada por moléstia comprovada. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese de afastamento temporário conforme previsão do presente artigo, o mesmo deverá ser compensado posteriormente mediante o aumento diário da carga horária. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA DISPONIBILIDADE

Art. 128 - O funcionário estável ficará em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço quando: Ver tópico (2 documentos)

I - seu cargo for extinto e não for possível seu aproveitamento em cargo equivalente. Ver tópico

II - no interesse da administração, se os serviços pertinentes a seu cargo forem julgados desnecessários. Ver tópico

Parágrafo Único. Restabelecido o cargo, ainda que alterada sua denominação, o funcionário em disponibilidade, será obrigatoriamente nele aproveitado. Ver tópico

Art. 129. O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA APOSENTADORIA

Art. 130. O funcionário será aposentado: Ver tópico (31 documentos)

I - por invalidez; Ver tópico (3 documentos)

II - compulsóriamente, aos 70 anos de idade; Ver tópico

III - a pedido, após 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se do sexo masculino e após 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino; Ver tópico (1 documento)

IV - aposentadoria especial, aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, pela execução de trabalho com risco de saúde em grau máximo; Ver tópico (9 documentos)

V - em outros casos e condições estabelecidas em lei complementar. Ver tópico

Art. 131. Os proventos da aposentadoria serão: Ver tópico (10 documentos)

I - integrais, nos casos previstos nos itens III e IV do artigo anterior e nas aposentadorias decorrentes de acidente de trabalho, moléstia profissional, ou, de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar, com base nas conclusões da medicina especializada; Ver tópico (1 documento)

II - proporcionais, nos demais casos, na razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de serviço, se do sexo feminino e de 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano de serviço, se do sexo masculino. Ver tópico

§ 1º O provento de aposentadoria não poderá ser superior a remuneração da atividade, nem inferior a 70% (setenta por cento) desta. Ver tópico (7 documentos)

§ 2º Os funcionários que não tenham faltas não justificadas e nem sofrido qualquer punição prevista neste Estatuto, durante todo período de atividade, terão os padrões básicos acrescidos de 20% (vinte por cento) a título de prêmio funcional, por ocasião da aposentadoria Ver tópico (1 documento)

§ 3º Os funcionários do nível superior não terão direito ao benefício do parágrafo anterior. Ver tópico

Art. 132. O retardamento do ato declaratório da aposentadoria compulsória não impede que o funcionário deixe o exercício do cargo no dia imediato àquele em que completar 70 (setenta) anos de idade. Ver tópico

Art. 133. A aposentadoria por invalidez será concedida à vista do laudo da Junta Médica que conclua pela incapacidade definitiva do funcionário para o exercício público em geral, sem possibilidade de readaptação. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º O funcionário deverá aguardar em exercício a inspeção de saúde, salvo quando estiver licenciado. Ver tópico

§ 2º Se a Junta Médica declarar que o funcionário se acha em condições de ser aposentado, será ele afastado do exercício do cargo a partir da data do respectivo laudo. Ver tópico

Art. 134. O funcionário aposentado, por motivo de saúde com menos de 20 (vinte) anos de serviço e menos de sessenta anos de idade, deverá ser submetido a nova inspeção de saúde após o decurso de vinte e quatro meses, para efeito de confirmação de aposentadoria. Ver tópico

Art. 135. A aposentadoria especial, com 25 (vinte e cinco) anos de serviço, será dada ao funcionário que trabalhou, pelo menos, 20 (vinte) anos naquela atividade, em grau máximo. Ver tópico

Parágrafo Único. O funcionário que optar pela aposentadoria especial referida neste artigo, não terá direito ao benefício constante dos §§ 3º e 4º do artigo 74, deste Estatuto. Ver tópico

Art. 136. Serão incorporados aos proventos da inatividade os avanços, gratificações adicionais por tempo de serviço de 15% (quinze por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento), auxílio moradia, insalubridade, periculosidade, função gratificada, representação de gabinete, auxílio para diferença de caixa e gratificação de permanência. Ver tópico (53 documentos)

§ 1º A incorporação do auxílio moradia, insalubridade, função gratificada e representação de gabinete e auxílio para diferença de caixa aos proventos da inatividade, só ocorrerá desde que o funcionário a tenha percebido pelo menos durante 5 (cinco) anos consecutivos ou intercalados, podendo ser somado o tempo de uma para com a outra vantagem, constantes deste parágrafo, para fins deste e do parágrafo 3º deste artigo, desde que não sejam percebidas concomitantemente. Ver tópico (7 documentos)

§ 2º Será incorporado, sempre, o valor da maior vantagem referida no parágrafo anterior que o funcionário tenha percebido pelo menos durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Ver tópico (5 documentos)

§ 3º O funcionário que perceba de forma consecutiva ou intercalada durante 10 (dez) anos função gratificada, auxílio moradia, insalubridade, periculosidade, representação de gabinete e auxílio para diferença de caixa, terá direito a agregar o valor da maior vantagem referida neste parágrafo aos seus vencimentos, podendo alterá-la em qualquer época e, conseqüentemente, incorporar aos proventos da inatividade, desde que tenha percebido pelos menos durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Ver tópico (17 documentos)

§ 4º A incorporação da gratificação de permanência só ocorrerá desde que o funcionário a venha percebendo pelo menos durante 5 (cinco) anos consecutivos. Ver tópico

§ 5º O servidor que tiver agregado qualquer das vantagens previstas no § 3º deste artigo, quando designado para funções, igualmente incorporáveis ou agregáveis, deverá optar entre o recebimento do valor agregado e o da nova designação. Ver tópico (3 documentos)

§ 6º Para efeitos de incorporação ou agregação, será computado o tempo de percepção de vantagens pecuniárias auferidas em regime celetista, e em comissão, observados os demais requisitos previstos neste artigo. Ver tópico

Art. 137. O funcionário investido em cargo, para o qual a lei faculta opção de 2 (dois) regimes de horário, terá incorporada aos proventos de inatividade, a remuneração correspondente ao trabalho do segundo turno, desde que, conte com 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) intercalados de exercício no regime de 2 (dois) turnos. Ver tópico

Art. 138. Poderá ser concedida gratificação de permanência, na base de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento básico , ao funcionário que, tendo completado o tempo de serviço necessário à aposentadoria, queira permanecer em atividade. Ver tópico (57 documentos)

Parágrafo Único. O funcionário deverá aguardar em exercício o competente despacho no requerimento encaminhado no sentido de pleitear o que dispõe o artigo; o Prefeito Municipal decidirá em função do interesse do serviço. Ver tópico (1 documento)

Art. 139. Os proventos de inatividade serão revistos sempre que forem alterados os vencimentos dos funcionários em atividade, sendo-lhes atribuído aumento igual ao que for concedido ao ativo, de igual padrão ou situação funcional, observada a proporcionalidade ao tempo de serviço, quando a aposentadoria não ocorreu com proventos integrais. Ver tópico (10 documentos)

CAPÍTULO VIII

DA ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR E SUA FAMÍLIA

Art. 140. Fica criado o FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-AMBULATORIAL, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO - FAMAH, que atenderá as despesas decorrentes da assistência médico-ambulatorial, hospitalar e odontológico. Ver tópico

Art. 141. A assistência aos servidores e seus dependentes, buscando o bem-estar físico e mental, será promovida pelo FAMAH. Ver tópico

Art. 142. A assistência de que trata o artigo anterior dependerá de autorização e deverá abranger ASSISTÊNCIA MÉDICO-AMBULATORIAL, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º A assistência médica, odontológica e hospitalar será concedida aos servidores municipais, ativos, inativos, pensionistas, e cargos em comissão (CC), bem como a seus dependentes, desde que estes solicitem suas inclusões no FAMAH, através de procedimento administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua admissão no Município, e observada a carência de 60 (sessenta) dias para assistência médica e odontológica, excetuada a prestada pelos profissionais do quadro do FAMAH, e de 120 (cento e vinte) dias para a assistência hospitalar e nos casos de cirurgia não decorrente de acidente e: Ver tópico

a - no caso de recém-nascido, o beneficiário deverá promover a sua inscrição no FAMAH, através de procedimento administrativo, num prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do nascimento, tendo o mesmo cobertura automática, sem carência, para os benefícios estabelecidos pelo FAMAH;

b - em caso de acidente de qualquer natureza, mesmo não ocorrendo na prática do trabalho, não haverá a necessidade de observância da carência determinada pelo parágrafo 1º do artigo 142;

c - os atuais beneficiários do FAPAH e os cargos em comissão (CC), eliminados do sistema em 1999, não necessitarão cumprir a carência estabelecida pelo parágrafo 1º do artigo 142.

§ 2º A assistência hospitalar incluirá as despesas com medicamentos e médicos especialistas, diárias hospitalares, salas cirúrgicas, UTI, exames complementares, se necessário for, no hospital em que estiver baixado o funcionário ou seus dependentes, bem como as provas paraclínicas, exames médicos especializados. Ver tópico

§ 3º As despesas decorrentes desta assistência serão pagas pelo Fundo de Assistência Médico-Ambulatorial, Hospitalar e Odontológico - FAMAH, que será mantido através de descontos mensais de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração mensal de cada servidor detentor de cargo efetivo, inativo, pensionista e cargos em comissão (CC), e a Prefeitura e Câmara contribuirão, mensalmente, com 3,0% (três por cento), do valor total da folha de remuneração mensal dos servidores incluídos no FAMAH. Ver tópico

§ 4º O FAMAH terá conta própria, e será gerenciado com o objetivo principal de pagamento dos seus prestadores de serviço. Ver tópico

§ 5º Contribui, ainda, o servidor efetivo, inativo, pensionista e os cargos em comissão (CC), no percentual de 0,25% (zero vinte e cinco por cento) da sua remuneração mensal, por cada dependente principal, até o limite máximo de 1,5% (um e meio por cento), Por inscrição voluntária, conforme abaixo relacionados: Ver tópico

a - a esposa, a partir do casamento ou a companheira com a qual viva comprovadamente, perante a administração municipal, há mais de 05 (cinco) anos, ou a qualquer tempo desde que haja filhos desta união;

b - os filhos menores de 18 (dezoito) anos;

c - os filhos inválidos, sem limite de idade;

d - os filhos adotivos e os enteados, menores de 18 (dezoito) anos e - o esposo da servidora, inválido, sem vinculação previdenciária e comprovadamente sem renda própria;

§ 6º E no percentual de 5% (cinco por cento) da sua remuneração mensal, para cada dependente secundário, por inscrição voluntária, abaixo relacionados: Ver tópico

a - os filhos solteiros, maiores de 18 (dezoito) anos e menores de 21 (vinte e um) anos;

b - os menores sob guarda judicial do servidor até a idade de 18 (dezoito) anos;

c - os pais que, comprovadamente, não possuam quaisquer rendimentos oriundos de bens de família ou pensões previdenciárias até o limite de 1 (um) salário minimo mensal, e que vivam às expensas do filho;

d - os irmãos solteiros, inválidos em qualquer idade, ou os irmãos órfãos, até a idade de 18 (dezoito) anos;

§ 7º Fica instituído o fator moderador, na forma de ressarcimento, para a cobertura dos gastos médico-hospitalares, excetuando-se os gastos com UTI, conforme abaixo especificado: Ver tópico

a - 5% (cinco por cento) até o limite máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais), acima deste valor, será pago pelo Fundo, para os servidores com remuneração mensal acima de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais);

b - 5% (cinco por cento) até o limite máximo de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), acima deste valor será paga pelo Fundo, para os servidores com remuneração mensal entre R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais);

c - 5% (cinco por cento) até o limite máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais), acima deste valor será pago pelo Fundo, para os servidores com remuneração mensal até R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais)

d - percentual de 10% (dez por cento) dos custos dos exames, consultas, procedimentos ambulatoriais e odontológicos.

§ 8º O desconto mensal do ressarcimento, previsto no parágrafo 7º, alíneas a. b e c, não poderá ultrapassar a 5% (cinco por cento) da remuneração mensal do servidor. Quando o valor a ser descontado ultrapassar o limite acima especificado, esta diferença será parcelada, mensalmente, em tantas vezes quantas forem necessárias, até cobrir o total das despesas. Ver tópico

§ 9º Para utilização do benefício instituído no parágrafo 2º, deste artigo, somente serão admitidas requisições do órgão responsável, que expedirá a ordem de baixa em semi-privativos. Ver tópico

§ 10. Fica facultada, aos beneficiários do FAMAH, a utilização de classes superiores ou especiais e uso de acompanhantes, desde que por sua inteira responsabilidade,devendo ainda, a diferença daí decorrente, ser paga diretamente pelo usuário, não sendo permitida a sua inclusão nas faturas a serem apresentadas. Ver tópico

§ 11. A supervisão, orientação e aplicação do FAMAH ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, onde deverá ser efetuado todo o controle; e a contabilização da receita e despesa será através da Secretaria Municipal da Fazenda, ficando a cargo da Secretaria Municipal da Administração, o lançamento dos descontos em folha. Ver tópico

§ 12. Quando o beneficiário contar com idade de até 07 (sete) ou mais de 70 (setenta) anos, ou portador de deficiência que necessite comprovado acompanhamento de familiar, a requisição o incluirá em classe privativa. Ver tópico

§ 13. Quando o marido e a mulher, companheiro ou companheira forem funcionários, fica excluída a possibilidade de serem dependentes um do outro no FAMAH Ver tópico

§ 14. O servidor cedido sem ônus para o Município ou em licença para tratar de interesses particulares não terá direito a utilização dos serviços prestados pelo FAMAH, não ficando sujeito a nova carência, no retorno. Ver tópico

§ 15. O Fundo de Assistência Médico-Ambulatorial, Hospitalar e Odontológico - FAMAH é opcional. Ver tópico

§ 16. Os servidores, atuais usuários do FAPAH, que não solicitarem a desvinculação no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei serão, automaticamente, considerados inclusos no FAMAH. Ver tópico

§ 17. O servidor e seus dependentes, que se desvincularem do FAMAH, no seu retorno, ficarão sujeitos as carências estabelecidas no parágrafo 1º do artigo 142. Ver tópico

§ 18. O esposo, a partir do casamento, ou o companheiro com o qual a servidora conviva comprovadamente a mais de 05 (cinco) anos ou a qualquer tempo desde que tenha filho desta união, contribuirá com o percentual de 4% (quatro por cento) Ver tópico

Art. 143. Fica instituído um conselho gestor eleito, formado por servidores do quadro de funcionários efetivos, inativos e pensionistas, escolhidos na razão de 01 (um) por Secretaria , para cada grupo de 500 (quinhentos) servidores lotados em cada uma delas, conforme abaixo: Ver tópico

a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; Ver tópico

b) Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, Ver tópico

c) Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos; Ver tópico

d) Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Agropecuária; Ver tópico

e) Secretaria Municipal de Obras Públicas; Ver tópico

f) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano Ver tópico

g) Secretaria Municipal da Administração Ver tópico

h) Secretaria Municipal da Fazenda; Ver tópico

i) Secretaria Municipal de Coordenação Geral e Orçamento; Ver tópico

j) Secretaria Municipal de Compras e Patrimônio Ver tópico

k) Procuradoria Geral do Município; Ver tópico

l) Câmara Municipal de Canoas; Ver tópico

m) Inativos e pensionistas. Ver tópico

§ 1º - O Conselho Gestor terá como atribuições: acompanhar , fiscalizar, propor mudanças e constituir um novo Fundo de Saúde em consonância com os Servidores Públicos Municipais, no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da publicação desta Lei. Ver tópico

§ 2º - Uma vez eleito o Conselho Gestor, este deverá eleger o Grupo Diretivo, dentre os eleitos, composto de um Presidente, um Secretário, um Tesoureiro, um jurídico e seus respectivos suplentes. Os membros titulares do Grupo Diretivo terão tempo integral para a realização da tarefa proposta, no prazo constante do § 1º deste artigo. Ver tópico

§ 3º - O Prefeito indicará 02 (dois) membros, servidores detentores de cargo efetivo no Quadro de Funcionários do Município, sendo um da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e um da Secretaria Municipal da Fazenda, que representarão o Poder Executivo, no assessoramento ao Grupo Diretivo do Conselho Gestor. Ver tópico

§ 4º - O Conselho Gestor poderá contratar, na forma da Lei, uma empresa de consultoria técnica especializada no assunto, para assessorá-lo na definição do sistema FAMAH. Ver tópico

§ 5º - Após 06 (seis) meses, se não houver definição por parte do Conselho Gestor, a assistência médico-ambulatorial, hospitalar e odontológica, ficará a critério de um PLANO BÁSICO MÉDICO-AMBULATORIAL E ODONTOLÓGICO, a ser indicado pelo referido Conselho Gestor. Ver tópico

Art. 144. Às viúvas dos servidores do quadro geral dos funcionários municipais e do Quadro Suplementar A é concedida uma pensão mensal a título de auxílio, no valor da remuneração mensal do servidor, proporcional ao tempo de serviço à data do falecimento. Ver tópico (1 documento)

§ 1º No caso de falecimento do servidor ativo, por moléstia enumerada no artigo 104, a pensão mensal, a título de auxílio pago à viúva, será de 100% (cem por cento), da remuneração mensal do falecido. Ver tópico

§ 2º Estende-se este auxílio à viúva do servidor inativo, na base de 100% (cem por cento) do provento da aposentadoria. Ver tópico

§ 3º Este auxílio será reajustado sempre que houver modificação no padrão dos vencimentos do Quadro Geral dos funcionários municipais e não poderá ser inferior ao valor correspondente ao menor padrão do Quadro Geral dos funcionários municipais. Ver tópico

§ 4º Na existência de casamento ou morte da viúva, o auxílio será reduzido a 50% (cinqüenta por cento) e atribuído aos filhos menores de 18 (dezoito) anos de idade, ou inválidos, se houverem. Ver tópico

§ 5º, § 6º e § 8º *Revogado pela Lei Nº 4.385/99 Ver tópico (1 documento)

§ 7º No caso de casamento ou morte da viúva do pensionista, ou quando o servidor falecido for divorciado ou separado judicialmente, os filhos menores de 18 (dezoito) anos poderão habilitar-se à percepção da pensão, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do provento ou da remuneração mensal do falecido, valor esse a ser dividido, eqüitativamente, entre todos. Ver tópico

Art. 145. O auxílio de que trata o artigo anterior será igual aos vencimentos do cargo, quando o funcionário houver falecido em virtude de acidente no exercício do cargo, ou por agressão não provocada, em serviço. Ver tópico

Art. 146. Ao funcionário, acometido de doença profissional ou acidentado em serviço, ou ainda, portador de moléstia enumerada no artigo 104 deste Estatuto, além do vencimento integral assegurado na seção correspondente, será concedido transporte, dentro dos limites territoriais do País, com direito a um acompanhante, se necessário, no caso desse deslocamento ser recomendado em Laudo Médico de Junta Médica, como condição de tratamento. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 147. É assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar. Ver tópico

Art. 148. Toda a solicitação, qualquer que seja a sua natureza deverá: Ver tópico

I - ser encaminhada à autoridade competente; Ver tópico

II - ser encaminhada por intermédio da autoridade imediatamente superior ao peticionário. Ver tópico

§ 1º Somente caberá recurso quando houver pedido de reconsideração desatendido. Ver tópico

§ 2º Nenhum recurso poderá ser renovado. Ver tópico

Art. 149. As solicitações deverão ser decididas dentro de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento no protocolo. Ver tópico

Parágrafo Único. Proferida a decisão, será ela imediatamente publicada ou dado conhecimento oficial do seu conteúdo ao solicitante, sob pena de responsabilidade do funcionário encarregado. Ver tópico

Art. 150. O direito de pleitear administrativamente prescreverá: Ver tópico

I - em 5 (cinco) anos, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade; Ver tópico

II - em 2 (dois) anos , nos demais casos. Ver tópico

Art. 151. O prazo de prescrição terá seu tempo inicial na data da publicação oficial da decisão ou da ciência expressa do interessado. Ver tópico

Art. 152. O recurso, quando cabível, interrompe o curso da prescrição. Ver tópico (1 documento)

Art. 153. São improrrogáveis os prazos fixados neste capítulo. Ver tópico

TÍTULO V

DOS DIREITOS E VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 154. Vencimento básico é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em lei. Ver tópico

Art. 155. Vencimento é o padrão fixado em lei, acrescido dos avanços trienais e das gratificações adicionais de 15% (quinze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento). Ver tópico

Art. 156. Remuneração são os vencimentos acrescidos das vantagens pecuniárias que a ele não se incorporam, percebidas com continuidade em razão do exercício. Ver tópico (2 documentos)

Art. 157. A remuneração deve obedecer equivalência na Câmara Municipal, em relação aos do executivo, quando as atribuições forem iguais ou assemelhadas. Ver tópico

Parágrafo Único. Observado o disposto neste artigo, é vedada a vinculação ou equiparação de qualquer natureza, para efeitos de remuneração. Ver tópico

Art. 158. O funcionário perderá: Ver tópico (1 documento)

I - a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo os casos previstos neste Estatuto; Ver tópico

II - 1/3 (um terço) da remuneração do dia, quando comparecer ao serviço, dentro da hora seguinte à marcada para o início do trabalho ou retirar-se até uma hora antes do término; Ver tópico

III - 1/3 (um terço) da remuneração, durante o afastamento por motivo de prisão em flagrante, preventiva , por pronúncia, administrativa ou resultante de condenação por crime inafiançável, ou ainda , por motivo de denúncia por crime funcional, fazendo jus, quando couber, à diferença, se absolvido por sentença transitada em julgado; Ver tópico

IV - 2/3 (dois terços) da remuneração, durante o afastamento em virtude de condenação, por decisão definitiva, a pena que não implique na perda do cargo. Ver tópico

§ 1º Para os serviços que se desenvolverem em dois turnos de trabalho, os prazos e a fração da remuneração previstos no item II reduzem-se à metade. Ver tópico

§ 2º Os atrasos e retiradas em fração de tempo maiores do que as estabelecidas no item II e § 1º implicam na perda total da remuneração, ressalvada a justificação ou o abono de faltas, na forma prescrita neste estatuto. Ver tópico

§ 3º No caso de faltas consecutivas, serão consideradas como tal os domingos e feriados intercalados. Ver tópico

Art. 159. A remuneração do funcionário só poderá sofrer os descontos autorizados em lei. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 160. Além do vencimento básico fixado em lei, poderão ser concedidas ao funcionário as seguintes vantagens: Ver tópico (20 documentos)

I - diárias; Ver tópico

II - gratificação; Ver tópico (1 documento)

III - ajuda de custo; Ver tópico

IV - avanços; Ver tópico

V - adicionais por tempo de serviço de 15% (quinze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento); Ver tópico

VI - salário-família; Ver tópico

VII - auxílio para diferença de caixa; Ver tópico

VIII - auxílio funeral; Ver tópico

IX - décimo terceiro salário; Ver tópico (1 documento)

X - periculosidade; Ver tópico

XI - adicional noturno Ver tópico (12 documentos)

XIII - auxílio moradia; Ver tópico

XIV - auxílio refeição. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS DIÁRIAS

Art. 161. Ao funcionário que, por determinação da autoridade competente, se deslocar temporariamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração , serão concedidas, além do transporte, diárias a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, nas bases fixadas em regulamento. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 162. Será concedida gratificação: Ver tópico (33 documentos)

I - pela prestação de serviço extraordinário; Ver tópico (1 documento)

II - pela execução ou colaboração em trabalho técnicos ou científicos, fora das atribuições normais do cargo; Ver tópico (3 documentos)

III - pela participação em órgão de deliberação coletiva; Ver tópico

IV - pelo exercício do encargo de membro de banca ou comissão de concurso, ou seu auxiliar; Ver tópico (3 documentos)

V - pela dedicação exclusiva; Ver tópico

VI - pelo exercício de cargo onde seja necessária a representação social; Ver tópico (21 documentos)

VII - pelo exercício em determinados locais onde seja necessário o seu recebimento; Ver tópico (2 documentos)

VIII - pela permanência, após completar o tempo para aposentadoria; Ver tópico (3 documentos)

IX - pela execução de trabalho, com risco de vida ou saúde; Ver tópico (2 documentos)

X - pela participação como integrante da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Comissão de Registro de Preços (CRP), Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, Comissões de Pregão (presencial e eletrônico), Comissão de Estudos de Insalubridade e Periculosidade (CEIP), Comissão de Readaptação Funcional (CFR) e Comissão Permanente de Acidentes de Trânsito (COPATRAN). Ver tópico

§ 1º A gratificação prevista no inciso X deste artigo não será agregável aos vencimentos nem incorporável aos proventos de inatividade bem como o tempo de permanência na atividade das comissões não será contado para efeitos de soma dos tempos que tratam os Ver tópico (2 documentos)

§ 2º e 3º do art. 136, desta lei. Ver tópico

§ 2º A gratificação de que trata o inciso X (deste artigo) equivale a 1.2 do valor estipulado para a função gratificação de Chefe de Serviço. Ver tópico

§ 3º Os membros suplentes somente farão jus à gratificação quando substituírem os membros titulares por período superior a quinze dias, percebendo proporcionalmente aos dias que atuarem nas comissões. Ver tópico (1 documento)

XI - pela participação como servidores integrantes do atendimento ao público nos balcões ou guichês de recepção do Serviço de Atendimento do Departamento Tributário da Secretaria Municipal da Fazenda - DT/SMF, e no Protocolo Geral do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração - DRH-SMA, denominada Gratificação Especial de Atendimento - GEA. Ver tópico

XII - aos servidores lotados no DPFP-SMA, que executam o processamento da Folha de Pagamento e Transferência de Arquivos aos bancos, mediante utilização de senhas exclusivas de acesso e servidores lotadas no Serviço de Tesouraria/SMF, que possuem senhas eletrônicas de pagamentos e movimentação dos Ativos Financeiros depositados na rede bancária, denominada Gratificação Especial de Pagamento - GEP. Ver tópico

§ 1º A Gratificação Especial de Atendimento - GEA, prevista no inciso XI e a Gratificação Especial de Pagamento - GEP, prevista no inciso XII (deste artigo), não serão agregáveis aos vencimentos e nem incorporáveis aos proventos de inatividade, bem como o tempo de permanência no atendimento não será contado para efeitos das somas dos tempos que tratam os §§ 2º e 3º do art. 136 desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º A gratificação de que trata o inciso XI (deste artigo) equivale a 0,8 do valor estipulado para a Função Gratificada de Chefe de Seção (FG-4), e a gratificação de que trata o inciso XII equivale a 0,9 do valor estipulado para a Função Gratificada de Chefe de Assessoria (FG-2). Ver tópico

§ 3º Somente fará jus a percepção da Gratificação Especial de Atendimento o servidor que for selecionado, treinado e avaliado satisfatoriamente para o exercício da função, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo. Ver tópico (1 documento)

XIII - para ações e programas de saúde, aos profissionais de saúde de nível superior, especial e intermediário, que atuam diretamente na Secretaria Municipal da Saúde, capacitados através de Curso de Extensão em Saúde Comunitária e/ou Curso de Pós Graduação prévia em Saúde Coletiva, prestando Serviços ao Programa de Saúde da Família. Ver tópico

(Art. 2º) Os valores da gratificação de que trata (o artigo anterior) serão:

(inciso)

Nível...........Denominação................................Valor Intermediário...Auxiliar de Enfermagem-ClasseA....0,6 do valor ....................................................da FG-2 Especial........Auxiliar de Enfermagem-ClasseB....0,7 do valor ....................................................da FG-2 Especial........Técnico de Enfermagem-ClasseA.....0,7 do valor ....................................................da FG-2 Superior........Técnico de Enfermagem-ClasseB.....1,5 do valor ....................................................da FG-2 Superior........Profissional com 20h semanais.......0,8 do valor ....................................................da FG-2 Superior........Profissional com 30h semanais.......1,1 do valor ....................................................da FG-2 Superior........Profissional com 40h semanais.......1,5 do valor ....................................................da FG-2

§ 1º O direito ao recebimento da gratificação fica condicionado à adesão do servidor aos Programas de Saúde, através de termo específico. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Os Programas de Saúde serão desenvolvidos nas Unidades Básicas de Saúde, Programas Básicos e Secundários em Saúde, nas Unidades de Pré-Hospitalar, Secretaria e Departamentos da Saúde, de acordo com as necessidades estabelecidas pela administração municipal. Ver tópico

§ 3º A gratificação de que trata (o artigo 1º nciso) cessa imediatamente quando do desligamento do profissional dos trabalhos referidos no parágrafo 2º, tanto por solicitação própria, quanto por determinação do Gestor de Saúde Municipal, quer por descumprimento das condições estabelecidas para o desempenho dos serviços, quer por conveniência. Ver tópico (1 documento)

§ 4º As Portarias de designação e dispensa da gratificação serão obrigatoriamente assinadas pelo Prefeito Municipal. Ver tópico

§ 5º A aludida gratificação não poderá ser recebida cumulativamente com o valor de outra função ou gratificação, atendendo ao disposto na Constituição Federal art. 37, Inciso XVII, e, o servidor que no exercício de chefia aderir ao Programa de Saúde da Família fará jus ao valor da diferença, se houver, entre a gratificação e a função gratificada. Ver tópico

§ 6º A gratificação será paga com base na freqüência, ressalvados os casos de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença gestante, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função, bem como em licença-prêmio. Ver tópico

(Art. 3º) A gratificação poderá ser estendida a servidores da esfera federal, estadual e suas respectivas autarquias, cedidos à administração municipal para atuar nos Programas de Saúde.

Parágrafo único. Os servidores cedidos, deverão apresentar certificado de capacitação no Curso de Extensão em Saúde Comunitária e/ou Curso de Pós Graduação prévia em Saúde Coletiva, nos termos do (art. 1º), desta lei. Ver tópico (2 documentos)

(Art. 4º) A gratificação prevista no inciso XIII, do artigo 162, da Lei 2.214/84 não será agregável aos vencimentos, nem incorporável aos proventos de inatividade, bem como o tempo de permanência na atividade dos Programas de Saúde não será computado para efeitos de soma dos tempos que tratam os §§ 2º e 3º do art. 136, desta lei.

Art. 163. O funcionário, convocado para trabalhar fora do seu expediente, terá direito à gratificação por serviços extraordinários. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo Único. O exercício de cargo em comissão, ou função gratificada, exclui a gratificação por serviços extraordinários. Ver tópico (1 documento)

Art. 164. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. Ver tópico (94 documentos)

§ 1º A gratificação será paga por hora de trabalho que exceda o período normal de expediente, tendo como base de cálculo o vencimento básico, acrescido dos adicionais , dos avanços trienais e da insalubridade ou periculosidade percebidos pelo funcionário. Ver tópico (32 documentos)

§ 2º Salvo os casos excepcionais, devidamente justificados, não serão pagas mais de 02 (duas) horas diárias de serviço extraordinário. Ver tópico

§ 3º Quando o serviço extraordinário for noturno, assim entendido o que for prestado no período compreendido entre 22 (vinte e duas) horas até 06 (seis) horas, o valor da hora será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Ver tópico

Art. 165. A gratificação pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou científicos será arbitrada pela autoridade competente, após a conclusão do trabalho, ou previamente, quando assim for necessário. Ver tópico

Art. 166. A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva ou pelo exercício de encargos de membro de banca ou comissão de concurso, ou seu auxiliar, será arbitrada pela autoridade competente e fixada no próprio ato de designação, observados os limites previstos em regulamentos ou, justificadamente, tendo em vista as características do encargo. Ver tópico (1 documento)

Art. 167. A gratificação pela execução de trabalho especial, com risco de vida ou de saúde, será concedida tendo em vista as condições ou a natureza do perigo. Ver tópico (1 documento)

Art. 168. Poderá ser concedida ao ocupante de cargo que exija nível universitário, a gratificação de dedicação exclusiva correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento básico do cargo do respectivo beneficiário. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º A referida gratificação somente poderá ser concedida, no interesse do serviço, a profissional que se obrigue a cumprir a jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. Ver tópico

§ 2º O funcionário convocado para o regime de dedicação exclusiva assumirá compromisso, por escrito, de não exercer atividades profissionais de seu cargo em outras esferas, sejam públicas ou privadas, excluindo-se o exercício em órgão de deliberação coletiva, desde que relacionado com o cargo e no interesse da Prefeitura. Ver tópico

§ 3º A convocação para regime de dedicação exclusiva será efetivada através de ato administrativo, mediante proposta fundamentada do respectivo Secretário Municipal, ou de autoridade do mesmo nível e com a concordância do funcionário interessado. Ver tópico

Art. 169. Será concedida gratificação pela representação de gabinete para indenizar as despesas de representação social resultantes do exercício: Ver tópico (10 documentos)

I - no gabinete do Prefeito; Ver tópico

II - nos gabinetes dos Secretários Municipais; Ver tópico

III - no gabinete do Procurador Municipal Ver tópico

IV - no gabinete do Sub Prefeito do 2º Distrito. Ver tópico

§ 1º A gratificação pela representação de gabinete não poderá ser percebida cumulativamente com a função gratificada. Ver tópico

§ 2º O valor da gratificação pela representação de gabinete será arbitrada pelo Prefeito Municipal e Presidente da Câmara Municipal, para seus respectivos funcionários. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º A gratificação pela representação de gabinete será estendida a funcionários da esfera federal, estadual e suas respectivas autarquias, cedidos à Prefeitura Municipal. Ver tópico

Art. 170. O funcionário que se encontre em atividade de Zelador de Cemitério Municipal, ocupe, ou não, prédio cedido pela Prefeitura terá direito à percepção da gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico. Ver tópico

Parágrafo Único. O funcionário que for, eventualmente, designado para substituir o titular do cargo de Zelador de Cemitério Municipal, por prazo igual ou superior a 15 (quinze) dias, fará jus à percepção da gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico.(NR) Ver tópico

Art. 171. O funcionário que estiver em atividade em pedreira explorada pelo Município e que for designado como Encarregado de Produção e Distribuição dos Serviços, enquanto estiver ocupando este cargo, terá direito a perceber a gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico. Ver tópico

Parágrafo Único. O funcionário que, eventualmente, substituir o titular do cargo de Encarregado de Pedreira, através de ato administrativo, por prazo superior a 30 (trinta) dias, terá direito à percepção da gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico. Ver tópico

SEÇÃO IV

DAS AJUDAS DE CUSTO

Art. 172. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do funcionário que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência. Ver tópico

Parágrafo Único. A concessão de ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o funcionário e o tempo de viagem. Ver tópico

Art. 173. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento básico do funcionário, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até 04 (quatro) vezes o vencimento básico, desde que, arbitrada justificadamente. Ver tópico

SEÇÃO V

DOS AVANÇOS

Art. 174. Após cada 3 (três) anos de serviço prestado ao Município, o funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo terá direito a 01 (um) avanço, até o máximo de 12 (doze), cada um no valor de 10% (dez por cento) do vencimento básico do padrão do cargo em que estiver investido, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais. Ver tópico (62 documentos)

§ 1º Será contado para fins de avanço, o tempo durante o qual o funcionário efetivo estiver no exercício de cargo de provimento em comissão no Município, assim como todos os afastamentos legalmente considerados como de efetivo exercício. Ver tópico

§ 2º Será, ainda, contado para fins de avanço, o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município pelo funcionário que haja deixado o serviço municipal e a ele retornado ou que tenha sido transferido de um regime para outro, independente da forma de admissão, contratação ou vínculo empregatício. Ver tópico (12 documentos)

§ 3º As faltas injustificadas que tiver o funcionário e as penas de suspensão e multa que lhe tenham sido aplicadas, farão cessar a contagem para fins de avanço, sendo o cômputo reiniciado a contar do primeiro dia do triênio seguinte. Ver tópico (2 documentos)

Art. 175. O funcionário provido em outro cargo por nomeação, promoção, transferência ou aproveitamento, manterá os avanços trienais conquistados no cargo anterior. Ver tópico

SEÇÃO VI

DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 176. Os funcionários ocupantes de cargo de provimento efetivo perceberão adicionais de 15% (quinze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico do cargo, acrescidos dos avanços, a partir da data em que completarem respectivamente, 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) anos de serviço público, contados na forma estabelecida nos §§ deste artigo. Ver tópico (486 documentos)

§ 1º O adicional de 15% (quinze por cento) cessará uma vez concedido o de 25% (vinte e cinco por cento). Ver tópico

§ 2º Além do serviço prestado ao Município, salvo o prescrito no § 5º, somente será computado o tempo de serviço público estranho ao Município, isto é, o prestado à União, aos Estados e outros Municípios, incluindo o de suas autarquias, até o máximo de: Ver tópico

a - 03 (três) anos, para o adicional de 15% (quinze por cento);

b - 05 (cinco) anos, para o adicional de 25% (vinte e cinco por cento);

§ 3º Compreende-se como serviço prestado ao Município, para fins previstos neste artigo, o serviço anteriormente prestado como extranumerário ou sob qualquer forma de admissão, contratação ou vínculo empregatício, inclusive, o prestado em empresas cujo patrimônio tenha sido ou venha a ser encampado pelo Município, desde que o funcionário haja passado, ou venha a passar, para o serviço municipal. Ver tópico (5 documentos)

§ 4º Compreende-se, ainda, como serviço prestado ao Município, para os mesmos fins, o anteriormente prestado pelo funcionário que haja deixado o serviço municipal e a ele retornado por quaisquer motivos. Ver tópico

§ 5º Computar-se-á, integralmente o tempo de serviço prestado às Forças Armadas e Auxiliares do País, e em dobro, o tempo correspondente à operação de guerra, de que o funcionário tenha efetivamente participado, desde que a soma destas parcelas com o quinto de serviço a que se refere o § 2º, não ultrapasse a metade do tempo de serviço prestado ao Município. Ver tópico

§ 6º Nos casos de acumulação remunerada, será considerado, separadamente, o tempo de serviço prestado em cada cargo. Ver tópico

Art. 177. Os adicionais manterão, sempre, proporcionalidade sobre o vencimento básico do cargo em que estiver investido o funcionário e, em todos os casos e para qualquer efeito,a ele se incorporarão. Ver tópico (43 documentos)

SEÇÃO VII

DO SALÁRIO FAMÍLIA

Art. 178. O salário-família será concedido no valor de 5% (cinco por cento) do vencimento básico do menor padrão do Quadro Geral dos Funcionários Municipais: Ver tópico (1 documento)

I - por filho menor de 18 (dezoito) anos; Ver tópico

II - por filho inválido, de qualquer idade, que seja comprovadamente incapaz de exercer qualquer atividade remunerada; Ver tópico

III - por filha solteira, sem economia própria; Ver tópico

IV - pela esposa ou a companheira com a qual viva, comprovadamente, pelo menos há 05 (cinco) anos, desde que não seja ela servidora pública, nem perceba, sob qualquer título, rendimento de cofres públicos, em montante superior ao salário-família, legalmente estipulado. Ver tópico

§ 1º Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos e o menor que, mediante autorização judicial, viver sob a guarda e sustento do funcionário. Ver tópico

§ 2º São condições para a percepção do salário-família: Ver tópico

I - que as pessoas relacionadas neste artigo vivam, efetivamente, às expensas do funcionário; Ver tópico

II - que a invalidez, de que trata o item II, seja comprovada mediante inspeção médica, realizada por Junta Médica, na forma em que for regulamentada pelo Município. Ver tópico

§ 3º No caso de ambos os cônjuges serem funcionários públicos, o direito de um exclui o direito do outro, embora pertençam a órbitas administrativas diferentes. Ver tópico

§ 4º Quando pai e mãe forem funcionários inativos e viverem em comum, o salário-família será pago ao pai, podendo este transferir o direito à esposa. Ver tópico

§ 5º Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob a sua guarda e às suas expensas, ou se ambos os tiverem, a um e outro, de acordo com a respectiva distribuição. Ver tópico

Art. 179. O funcionário que acumula cargo municipal com cargo ou função em outra entidade da administração pública, direta ou indireta, só poderá perceber o salário-família pelo Município, se por ele optar, apresentando prova hábil de que não percebe na esfera onde trabalha. Ver tópico

Art. 180. O salário-família, em casos especiais, será pago diretamente à esposa a que, por autorização judicial, esteja confiada a guarda e manutenção dos filhos do funcionário ativo ou inativo. Ver tópico

Art. 181. A verificação das condições estabelecidas para percepção do salário-família terá por base as declarações do funcionário, devidamente comprovadas, ficando este disciplinar e criminalmente responsável pela veracidade de tais declarações, além de, no caso inverso, ser obrigado a devolver aos cofres públicos municipais, as quantias que houver recebido ilegalmente. Ver tópico

§ 1º As declarações e provas deferidas neste artigo serão produzidas de acordo com as normas estabelecidas em regulamento e renovadas anualmente as que, por sua natureza, dependam de comprovação periódica. Ver tópico

§ 2º Qualquer alteração, relativamente aos dependentes, que tenha reflexo nos termos da concessão do salário-família, deverá ser comunicada dentro do prazo de 15 (quinze) dias da data em que a alteração haja ocorrido, sob pena de lhe serem aplicadas as sanções previstas neste artigo. Ver tópico

Art. 182. O salário-família não sofrerá redução por motivo de falta ao serviço ou de pena disciplinar de suspensão ou multa. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DO AUXÍLIO PARA A DIFERENÇA DE CAIXA

Art. 183. Os tesoureiros ou caixas que, no exercício do cargo, paguem ou recebam moeda corrente, perceberão um auxílio para diferença de caixa, no montante de 20% (vinte por cento) do vencimento básico. Ver tópico

§ 1º O auxílio só será concedido enquanto o funcionário estiver efetivamente executando serviços de pagamentos e recebimentos e durante as férias regulamentares. Ver tópico

§ 2º Durante o período de férias regulamentares o eventual substituto receberá o auxílio para a diferença de caixa no montante de 20% (vinte por cento) do vencimento básico. Ver tópico

SEÇÃO IX

DO AUXÍLIO FUNERAL

Art. 184. Será concedido, à família do funcionário falecido em exercício, em disponibilidade, em aposentadoria ou pensionista, ou a pessoa que provar ter feito as despesas com seu enterro, um auxílio equivalente a um mês de remuneração, de provento ou pensão, acrescido de um mês de salário mínimo vigente no Município. Ver tópico

§ 1º O pagamento será autorizado pela autoridade competente, à vista da certidão de óbito e dos comprovantes da despesa, se for o caso. Ver tópico

§ 2º Em caso de exercício cumulativo de cargos ou funções no Município, o auxílio corresponderá à remuneração mais elevada. Ver tópico

SEÇÃO X

DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO

Art. 185. O 13º (décimo terceiro) será pago no mês de dezembro de cada ano, a todos os funcionários pertencentes ao Quadro Geral, aos Cargos em Comissão, aos Inativos e Pensionistas, correspondente ao valor da remuneração do mês de dezembro do exercício correspondente. Ver tópico (1 documento)

§ 1º No mês de julho de cada ano, se as disponibilidades financeiras permitirem, será paga como adiantamento do 13º (décimo terceiro) salário, em uma só vez, a metade da remuneração recebida pelos funcionários no mês anterior. Ver tópico

§ 2º O pagamento do 13º (décimo terceiro) salário será efetuado pelo empregador entre os dias 15 (quinze) e 20 (vinte) de dezembro de cada ano, e a importância que o funcionário houver recebido, como adiantamento, será reduzida do valor do 13º (décimo terceiro) salário que vier a ser pago em dezembro. Ver tópico

§ 3º O funcionário que houver ingressado na Prefeitura durante o execício, receberá o 13º (décimo terceiro) proporcional aos meses trabalhados. Ver tópico

SEÇÃO XI

PERICULOSIDADE

Art. 186. A periculosidade será paga ao funcionário que, pela natureza do trabalho que executa, corra perigo de vida . Ver tópico (5 documentos)

SEÇÃO XII

INSALUBRIDADE

Art. 187. A insalubridade será paga ao funcionário que, pela natureza do trabalho que executa, tenha saúde prejudicada, escalonada a percentagem, conforme o grau de risco que corre. Ver tópico (38 documentos)

SEÇÃO XIII

ADICIONAL NOTURNO

Art. 188. O funcionário que, por força de suas atribuições, trabalhe à noite, periodicamente, receberá a gratificação de adicional noturno. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO XIV

AUXÍLIO MORADIA

Art. 189. O funcionário que se encontre no exercício da função de Chefe de Capatazia e que não ocupe moradia cedida pela Prefeitura terá direito à percepção de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento básico. Ver tópico

Parágrafo Único. O funcionário que, eventualmente, por prazo superior a 30 (trinta) dias, for designado para substituir no cargo e que não resida em próprio da Prefeitura, terá direito à percepção de 50% (cinqüenta) por cento) do vencimento básico. Ver tópico

SEÇÃO XV

AUXÍLIO REFEIÇÃO

Art. 190. * Revogado pela Lei nº 2775/89 - "Lei do Rancho Básico". Ver tópico (1 documento)

TÍTULO VI

DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS

CAPÍTULO I

DA FUNÇÃO GRATIFICADA E DOS CARGOS EM COMISSÃO

Art. 191. A função gratificada e o cargo em comissão são instituídos em lei e se destinam a atender encargos de chefia e assessoramento. Ver tópico (4 documentos)

I - a função gratificada é para atender o encargo de chefia que não justifique a criação de cargo em comissão e será percebida cumulativamente com os vencimentos do cargo de provimento efetivo; Ver tópico

II - o cargo em comissão é para atender o encargo de assessoramento e será percebido pelo funcionário ser nomeado, a título de gratificação complementar, a importância correspondente a diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e o valor do cargo em comissão. Ver tópico (1 documento)

Art. 192. A função gratificada e o cargo em comissão serão providos na base do critério de confiança, sendo de livre designação ou nomeação e dispensa ou exoneração e serão feitos por ato da autoridade competente. Ver tópico (6 documentos)

Art. 193. A nomeação para provimento do cargo em comissão poderá recair, ou não, em funcionário efetivo. Ver tópico

Art. 194. Não perderá a função gratificada , o funcionário efetivo estável, quando em gozo de férias, ou em licença luto, casamento, para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, gestante e licença-prêmio. Ver tópico (22 documentos)

Art. 195. Será tornada sem efeito a designação ou nomeação do funcionário que não entrar no exercício da função gratificada, ou cargo em comissão, dentro do prazo legal. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 196. Haverá substituição automática nos impedimentos legais dos titulares de função gratificada, cargos em comissão ou da gratificação pela representação de gabinete. Ver tópico

§ 1º Poderá ser organizada e publicada, no mês de dezembro de cada ano, a relação dos substitutos para o ano seguinte Ver tópico

§ 2º Na falta dessa relação, a designação será em cada caso. Ver tópico

Art. 197. A substituição da Função Gratificada, Cargo em Comissão ou da Gratificação pela Representação de Gabinete, será gratuita, porém, quando igualar ou exceder a 15 (quinze) dias, será remunerada por todo o período de desempenho da Função Gratificada, Cargo em Comissão e da Gratificação pela Representação de Gabinete. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Na substituição da função gratificada, o funcionário perceberá os vencimentos do cargo, cumulativamente com o valor da função gratificada. Ver tópico

§ 2º Na substituição do cargo em comissão, o funcionário perceberá os vencimentos básicos do cargo em comissão, conforme o estabelecido no art. 191, do item II deste Estatuto. Ver tópico

§ 3º No caso do substituto já perceber a função gratificada, cargo em comissão ou a gratificação pela representação de gabinete, se o valor da que ele já perceba for menor, será paga a diferença entre elas, se for igual ou maior, a substituição será gratuita. Ver tópico

CAPITULO III

DA READAPTAÇÃO

Art. 198. Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário, aconselhada em exame procedido por Junta Médica e mediante verificação da aptidão para o novo cargo, avaliada pela Comissão de Readaptação, sob os aspectos da capacidade funcional, da habilitação legal e da saúde, verificados de forma sumária. Ver tópico (2 documentos)

Art. 199. A readaptação não implicará em aumento ou diminuição do vencimento básico. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA REMOÇÃO E DA PERMUTA

Art. 200. Remoção é o deslocamento do funcionário de uma para outra repartição, respeitada a lotação dos cargos, podendo ocorrer: Ver tópico (2 documentos)

I - a pedido, atendida a conveniência do serviço; Ver tópico

II - de ofício, no interesse da Administração. Ver tópico

Art. 201. A remoção será feita por ato da autoridade competente. Ver tópico (2 documentos)

Art. 202. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados. Ver tópico

Art. 203. O Servidor Público Municipal que suspeitar ou identificar perseguição política na sua remoção de uma para outra repartição poderá solicitar a formação de uma COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, no prazo máximo de 10 (dez) dias da oficialização de seu deslocamento. Ver tópico

§ 1º A solicitação de instalação da Comissão de Avaliação deverá ser acompanhada de um relato detalhado dos fatos que levaram o funcionário requerente a suspeitar ou identificar perseguição política. Ver tópico

§ 2º No prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da solicitação, a Administração deverá instalar a Comissão de Avaliação, composta por 05 (cinco) membros: Ver tópico

I - 02 (dois) funcionários indicados pela Administração Municipal; Ver tópico

II - um funcionário indicado pelo Sindicato dos Municipários; Ver tópico

III - um funcionário indicado pelo requerente; Ver tópico

IV - o funcionário com maior tempo de serviço na secretaria de origem do requerente. Ver tópico

§ 3º A Comissão de Avaliação será presidida por um dos funcionários indicados pela Administração, e deverá realizar, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, o número de reuniões necessárias para analisar e investigar os fatos apresentados. A Comissão poderá convocar funcionários municipais e solicitar à Administração Municipal as informações necessárias para elucidar o caso. Ver tópico

§ 4º Durante o período de funcionamento da Comissão de Avaliação, o requerente desempenhará normalmente suas funções na nova repartição para onde fora removido. Ver tópico

§ 5º Encerrado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a Comissão de Avaliação emitirá seu parecer, fundamentado nas investigações e análises realizadas. Ver tópico

§ 6. O parecer da Comissão de Avaliação é final, cabendo ao requerente e à Administração acatá-lo. Caso a Comissão conclua pela existência de perseguição política, o funcionário requerente será reconduzido a sua repartição de origem, mantendo todas as vantagens anteriores. Ver tópico

§ 7º Caso seja constatada negligência nos trabalhos da Comissão de Avaliação,como a não realização de reuniões ou a não convocação de funcionários municipais cujos depoimentos sejam fundamentais para o esclarecimento dos fatos, o requerente poderá solicitar, no prazo de 20 (vinte) dias, após a emissão do parecer, a formação de uma nova Comissão de Avaliação, havendo a substituição global dos nomes integrantes. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA LOTAÇÃO

Art. 204. Entende-se por lotação o conjunto de cargos distribuídos a cada órgão, pela autoridade competente, atenta ao total dos criados em lei. Ver tópico

TÍTULO VII

DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DA RESPONSABILIDADE

CAPÍTULO I

DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES

SEÇÃO I

DOS DEVERES

Art. 205. São deveres do funcionário, além dos que lhe cabem em virtude de seu cargo que decorrem, em geral, de sua condição de funcionário público: Ver tópico (1 documento)

I - comparecer ao serviço, com assiduidade e pontualidade, nas horas de trabalho ordinário e extraordinário, quando convocado; Ver tópico

II - cumprir as determinações superiores, representando, imediatamente e por escrito, quando forem manifestamente ilegais; Ver tópico

III - executar os serviços que lhe competirem e desempenhar, com zelo e presteza, os trabalhos de que for incumbido; Ver tópico (1 documento)

IV - tratar com urbanidade os colegas e as partes, atendendo a estas sem preferências pessoais; Ver tópico

V - providenciar para que esteja sempre atualizada, no assentamento individual, sua declaração de família; Ver tópico

VI - manter cooperação e solidariedade em relação aos companheiros de trabalho; Ver tópico

VII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com uniforme que for determinado; Ver tópico

VIII - guardar sigilo sobre os assuntos da Administração; Ver tópico

IX - representar aos superiores sobre irregularidades de que tenha conhecimento; Ver tópico

X - residir no Município ou em localidade vizinha, mediante autorização da autoridade competente, Ver tópico

XI - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; Ver tópico

XII - atender, com preferência a qualquer outro serviço, requisições de documentos, papéis, informações ou providências, destinadas à defesa da Fazenda Municipal; Ver tópico

XIII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades, nas hipóteses e prazos previstos em lei, regulamento ou regimento; Ver tópico

XIV - sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço; Ver tópico

XV - freqüentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento e especialização; Ver tópico

XVI - amparar a família, tendo em vista os princípios constitucionais, instituindo, ainda, pensão que lhe assegure bem estar futuro; Ver tópico

XVII - trazer em dia a sua coleção de leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço; Ver tópico

XVIII - comparecer às comemorações cívicas. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS PROIBIÇÕES

Art. 206. Aos funcionários é proibido: Ver tópico (1 documento)

I - referir-se publicamente, de modo depreciativo, às autoridades constituídas e aos atos da Administração, podendo, todavia, em trabalho assinado, apreciá-los doutrinariamente com fito de colaboração e cooperação; Ver tópico

II - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; Ver tópico

III - deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada; Ver tópico

IV - promover manifestação de apreço ou de desapreço, no recinto da repartição, ou tornar-se solidário com elas; Ver tópico

V - valer-se da sua condição de funcionário para obter proveito pessoal, para si ou para outrem; Ver tópico

VI - coagir ou aliciar subordinados, com objetivos de natureza política ou partidária; Ver tópico

VII - praticar a usura, sob qualquer de suas formas; Ver tópico

VIII - pleitear como procurador ou intermediário, junto às repartições municipais, salvo se tratar de interesse de parente, até segundo grau; Ver tópico

IX - incitar greves, ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público; Ver tópico

X - receber de terceiros qualquer vantagem por trabalho realizado na repartição; Ver tópico

XI - empregar material do serviço público em tarefa particular; Ver tópico

XII - cometer, à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados; Ver tópico

XIII - exercer atividades particulares no horário de trabalho, ou atender, reiteradamente, pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares; Ver tópico

XIV - exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos, dentro da repartição. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA RESPONSABILIDADE

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 207. O funcionário responderá civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições. Ver tópico

Art. 208. A responsabilidade civil decorre de conduta, dolosa ou culposa, que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º O funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal, em virtude de alcance, desfalque, ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada, nos prazos legais. Ver tópico

§ 2º Nos demais casos, a indenização de prejuízos causados à Fazenda Municipal, poderá ser liquidada mediante desconto em folha de pagamento, nunca excedente de 20% (vinte por cento) da remuneração , a falta de outros bens que respondam pela indenização, ressalvados os casos de demissão ou exoneração, quando a dívida deverá ser liquidada de uma só vez. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o funcionário à Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão judicial que houver condenado a Fazenda Municipal ao ressarcimento dos prejuízos. Ver tópico

Art. 209. A responsabilidade penal será apurada nos termos da legislação federal aplicável. Ver tópico

Art. 210. A responsabilidade administrativa será apurada perante os superiores hierárquicos do funcionário. Ver tópico

Parágrafo Único. A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil e penal. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS PENALIDADES

Art. 211. São penas disciplinares: Ver tópico (1 documento)

I - advertência; Ver tópico

II - repreensão; Ver tópico

IV - suspensão; Ver tópico

V - destituição de função; Ver tópico

VI - demissão; Ver tópico

VII - cassação de aposentadoria e da disponibilidade. Ver tópico

Art. 212. As penas previstas nos itens II a VII serão sempre registradas no prontuário individual do funcionário Ver tópico

Parágrafo Único. A anistia será averbada à margem do registro da penalidade. Ver tópico

Art. 213. As penas disciplinares terão, somente, os efeitos declarados em lei. Ver tópico

Parágrafo Único. Os efeitos das penas disciplinares estabelecidas neste Estatuto são as seguintes: Ver tópico

I - a pena de multa que corresponderá a dias de vencimentos, implicará, também, na perda desses dias, para efeitos de antigüidade e concessão de avanços; Ver tópico

II - a pena de suspensão implica: Ver tópico

a - na perda da remuneração e da efetividade para todos os efeitos;

b - na impossibilidade de promoção no semestre em que ocorreu a suspensão;

c - na perda da possibilidade de obter licença para tratar de interesse particular, até um ano depois do término da suspensão superior a 15 (quinze) dias.

III - a pena de destituição da função, implica na impossibilidade de ser novamente designado para exercer função gratificada durante um ano; Ver tópico

IV - a pena de demissão simples, implica: Ver tópico

a - na exclusão do funcionário do quadro de funcionários do Município;

b - na impossibilidade de reingresso do demitido, antes de decorridos 02 (dois) anos da aplicação da pena, salvo se por via de revisão na forma legal.

V - a pena de demissão qualificada com a nota "a bem do serviço público", implica: Ver tópico

a - na exclusão do funcionário do serviço público do Município;

b - na impossibilidade de reingresso do demitido, salvo se, por via de revisão na forma legal.

VI - a cassação da aposentadoria e da disponibilidade implica no desligamento do funcionário do serviço público municipal, sem direito a provento ou a remuneração. Ver tópico

Art. 214. Não poderá ser aplicada mais de uma penalidade disciplinar pela mesma infração. Ver tópico

Parágrafo Único. No caso de infração simultânea, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes, na gradação da pena. Ver tópico

Art. 215. Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, bem como os danos que dela provierem para o serviço público municipal. Ver tópico

Art. 216. A pena de advertência será aplicada verbalmente, nas infrações de natureza leve, visando sempre ao aperfeiçoamento profissional do funcionário. Ver tópico

Art. 217. A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos seguintes casos: Ver tópico

I - na reincidência das infrações sujeitas à pena de advertência; Ver tópico

II - na desobediência e falta de cumprimento dos deveres previstos nos itens VII a XIII da Seção correspondente. Ver tópico

Art. 218. A pena de multa será aplicada: Ver tópico

I - quando for, comprovadamente, atribuído à negligência do funcionário, o desaparecimento, a inutilização ou a avaria de material sob sua guarda ou responsabilidade, pertencente ao Município; Ver tópico

II - como substitutiva da pena de suspensão, na base da metade dos dias de suspensão, quando houver conveniência para o serviço, devendo o funcionário permanecer em exercício, durante o tempo que durar a penalidade. Ver tópico

Art. 219. A pena de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, aplicar-se-á: Ver tópico

I - quando a falta for intencional ou se revestir de gravidade; Ver tópico

II - na violação das proibições consignadas neste Estatuto; Ver tópico

III - nos casos de reincidência em falta já punida com repreensão; Ver tópico

IV - como gradação de penalidade mais grave, tendo em vista circunstâncias atenuantes. Ver tópico

Parágrafo Único. Também será punido com pena de suspensão, o funcionário que: Ver tópico

I - atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário; Ver tópico

II - recusar-se, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário. Ver tópico

Art. 220. A pena de destituição da função gratificada será aplicada: Ver tópico

I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho; Ver tópico

II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o funcionário contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo a falta de outrem. Ver tópico

Parágrafo Único. Ao detentor de cargo em comissão enquadrado nas disposições deste artigo, caberá a pena de demissão do cargo em comissão, sem perda do cargo de provimento efetivo, de que for titular. Ver tópico

Art. 221. A pena de demissão será aplicada nos casos de: Ver tópico (2 documentos)

I - crime para a administração pública; Ver tópico

II - abandono de cargo ou falta de assiduidade; Ver tópico (2 documentos)

III - incontinência pública e escandalosa, vício de jogos proibidos e embriaguez habitual; Ver tópico

IV - ofensa física, em serviço, contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa; Ver tópico

V - aplicação irregular de dinheiro público; Ver tópico

VI - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; Ver tópico

VII - revelação de segredo que o funcionário conheça em razão do cargo; Ver tópico

VIII - corrupção passiva nos termos da lei penal; Ver tópico

IX - insubordinação grave em serviço; Ver tópico

X - transgressão de qualquer das proibições constantes dos itens V a XIII da Seção correspondente. (seção I - dos deveres) Ver tópico

SEÇÃO I

DOS DEVERES

§ 1º Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Ver tópico

§ 2º Considera-se falta de assiduidade, para os fins deste artigo, a falta ao serviço, durante um período de 12 (doze) meses, por mais de 60 (sessenta) faltas interpoladas, sem justa causa. Ver tópico

Art. 222. O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade e seu fundamento legal. Ver tópico

Parágrafo Único. Atendendo a gravidade da infração, com vista aos efeitos previstos neste Estatuto, a pena de demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público". Ver tópico

Art. 223. Será cassada a aposentadoria e disponibilidade, se ficar provado que o inativo: Ver tópico

I - praticou falta grave no exercício do cargo; Ver tópico

II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública; Ver tópico

III - aceitou representação de estado estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República; Ver tópico

IV - praticou usura, em qualquer de suas formas. Ver tópico

Parágrafo Único. Será igualmente cassada a disponibilidade do funcionário que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo em que tenha sido aproveitado. Ver tópico

Art. 224. Para gradação das penas disciplinares serão, sempre, consideradas as circunstâncias em que a infração tiver sido cometida e as responsabilidades do cargo ocupado pelo infrator. Ver tópico

§ 1º São circunstâncias atenuantes, em especial: Ver tópico

I - o bom desempenho anterior dos deveres funcionais; Ver tópico

II - a confissão espontânea da infração; Ver tópico

III - a prestação de serviços considerados relevantes por lei; Ver tópico

IV - a provocação injusta de superior hierárquico. Ver tópico

§ 2º São circunstâncias agravantes, em especial: Ver tópico

I - a premeditação; Ver tópico

II - a combinação com outras pessoas, para a prática da infração; Ver tópico

III - a acumulação de infrações; Ver tópico

IV - o fato de ser cometida durante o cumprimento de falta disciplinar; Ver tópico

V - a reincidência. Ver tópico

§ 3º A premeditação consiste no desígnio formado, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas antes da prática da infração Ver tópico

§ 4º Dá-se a acumulação quando 02 (duas) ou mais infrações são cometidas na mesma ocasião, ou quando uma é cometida antes de ser punida a anterior. Ver tópico

§ 5º Dá-se a reincidência quando a infração é cometida antes de decorrido um período igual ao prazo da prescrição, contado do término do cumprimento da pena imposta por idêntica infração anterior. Ver tópico

SEÇÃO III

DA PRESCRIÇÃO

I - em 02 (dois) anos, as faltas sujeitas a repreensão, multa, suspensão ou destituição da função; Ver tópico (1 documento)

II - em 04 (quatro) anos, as faltas sujeitas: Ver tópico

a - à pena de demissão;

b - à cassação de aposentadoria e disponibilidade.

Parágrafo Único. A falta, também prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente com este. Ver tópico

Art. 226. Para aplicação das penalidades são competentes: Ver tópico

I - o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, em qualquer caso; Ver tópico

II - os Secretários ou titulares de órgãos diretamente subordinados às autoridades antes mencionadas, até as de multa e suspensão, esta limitada a 30 (trinta) dias; Ver tópico

III - as demais chefias, apenas para as penalidades de advertência e repreensão. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA PRISÃO ADMINISTRATIVA E DE SUSPENSÃO PREVENTIVA

Art. 227. A autoridade competente, nos casos de alcance ou omissão em efetuar entradas nos prazos devidos, poderá ordenar a prisão administrativa de qualquer responsável por valores e dinheiro pertencentes à Fazenda Municipal ou que estejam sob a guarda desta. Ver tópico

§ 1º A autoridade que houver ordenado a medida, comunicará o fato, imediatamente, à autoridade judiciária e providenciará no sentido de ser realizado, com urgência, o processo de tomada de contas. Ver tópico

§ 2º A prisão administrativa não poderá exceder de 90 (noventa) dias. Ver tópico

Art. 228. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do funcionário, até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual prazo, se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração da falta a ele imputada. Ver tópico (2 documentos)

Art. 229. O funcionário terá direito: Ver tópico

I - à contagem do tempo de serviço, relativo ao período em que tenha estado preso administrativamente ou suspenso preventivamente, quando do processo não resultar pena disciplinar, ou quando esta se limitar a repreensão; Ver tópico

II - à contagem do período de afastamento que exceder o prazo de suspensão disciplinar aplicada; Ver tópico

III - à contagem do período de prisão administrativa ou suspensão preventiva e ao pagamento da remuneração correspondente e de todas as vantagens do exercício quando não for provada a sua culpabilidade. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO INDULTO

Art. 230. É concedido indulto ao servidor público municipal punido com penas disciplinares. Ver tópico

§ 1º O indulto referido neste artigo será concedido ao funcionário que, após 05 (cinco) anos, da data de sua punição, não haja sofrido nenhuma outra pena disciplinar. Ver tópico

§ 2º São consideradas penas disciplinares para fins deste benefício: Ver tópico

a - advertência;

b - repreensão;

c - suspensão.

§ 3º O indulto é concedido uma única vez na vida funcional. Ver tópico

§ 4º Este benefício dará direito a percepção das vantagens pecuniárias não recebidas em função das penas disciplinares indultadas, a partir da sua concessão, sem efeitos retroativos. Ver tópico

TÍTULO VIII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

CAPÍTULO I

DA SINDICÂNCIA

Art. 231. A autoridade, que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público, deverá determinar a sua imediata apuração através de sindicância, salvo se, pelos elementos conhecidos, optar desde logo pela instauração do processo administrativo. Ver tópico

§ 1º A autoridade que determinar a instauração de sindicância, fixará o prazo, nunca superior a 30 (trinta) dias, para sua conclusão, prorrogável até o máximo de 15 (quinze) dias, à vista de solicitação justificada do sindicante. Ver tópico

§ 2º A sindicância será realizada por funcionário ou funcionários designados pela autoridade que a determinar. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA INSTAURAÇÃO

Art. 232. O processo administrativo será instaurado pela autoridade competente, para a apuração de ação ou omissão de funcionário, punível disciplinarmente. Ver tópico

Parágrafo Único. Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar imputada, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão, cassação de aposentadoria e da disponibilidade, assegurada ampla defesa ao funcionário. Ver tópico

Art. 233. O processo administrativo será realizado por uma comissão de 03 (três) funcionários e, sempre que possível, um deles bacharel em direito. Ver tópico

§ 1º No ato de designação da comissão processante um dos seus membros e, quando for o caso, o funcionário bacharel em direito, será indicado Presidente, com incumbência de dirigir os trabalhos. Ver tópico

§ 2º O presidente da comissão designará o funcionário que deva secretariar os trabalhos, não podendo a escolha recair entre os seus membros. Ver tópico

§ 3º Os membros da comissão não poderão ser de categoria inferior à do indiciado, nem estarem ligados ao mesmo por qualquer vínculo de subordinação. Ver tópico

§ 4º Não poderá fazer parte da comissão, nem exercer a função de secretário, o funcionário que tenha feito a denúncia, ou a sindicância, de que resultar o processo administrativo. Ver tópico

§ 5º O funcionário poderá fazer parte, simultâneamente, de mais de uma comissão de inquérito e a mesma comissão poderá ser encarregada de mais de um processo. Ver tópico

Art. 234. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os seus membros, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição. Ver tópico

Art. 235. O processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação, no órgão oficial, do ato de designação dos membros da comissão e, concluído, 60 (sessenta) dias após seu início, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, mediante autorização da autoridade que determinou sua instauração, sempre que circunstâncias ou motivos especiais a justifiquem. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS

Art. 236. Autuada a portaria juntamente com as demais peças que existirem, o presidente da comissão notificará, inicialmente, o denunciante, se houver e citará o indiciado, tomando-se suas declarações e oferecendo-lhe oportunidade para acompanhar todas as fases do processo. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º A citação do indiciado será feita com prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas. Ver tópico

§ 2º Achando-se, o indiciado, em lugar incerto e não sabido, será citado por Edital, divulgado como os demais atos oficiais, com prazo de 15 (quinze) dias. Ver tópico

Art. 237. A comissão processante assegurará ao indiciado todos os meios adequados à ampla defesa. Ver tópico (1 documento)

§ 1º São admitidos todos os meios de prova reconhecidos em direito, podendo as mesmas serem produzidas "ex-ofício" pelo denunciante, se houver, ou a requerimento da parte. Ver tópico

§ 2º O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa. Ver tópico

§ 3º Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um funcionário, ou advogado, que se incumba da defesa do indiciado. Ver tópico

Art. 238. Tomadas as declarações do indiciado, a ele será dado o prazo de 05 (cinco) dias, com vista do processo na repartição, para oferecer defesa prévia, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de 07 (sete). Ver tópico

§ 1º Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de 10 (dez) dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles. Ver tópico

§ 2º O número de testemunhas fixado neste artigo estende-se ao denunciante, quando houver, e à comissão. Ver tópico

Art. 239. A comissão processante realizará todas as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, recorrendo, quando for preciso, a técnicos ou peritos. Ver tópico

Art. 240. As diligências, depoimentos do indiciado e das testemunhas e esclarecimentos técnicos ou periciais, serão reduzidos a termo, nos autos do processo. Ver tópico

§ 1º Será dispensado termo, no tocante à manifestação de técnico ou perito, se por este for elaborado laudo para ser juntado aos autos. Ver tópico

§ 2º Os depoimentos de testemunhas serão todos em audiência, com prévia citação do indiciado ou seu defensor, os quais poderão estar ausentes. Ver tópico

§ 3º Quando a diligência requerer sigilo, em prol do interesse público, dela só se dará ciência ao indiciado, após realizada. Ver tópico

Art. 241. A comissão somente poderá funcionar com a presença absoluta dos seus membros. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único. A ausência, sem justa causa, por mais de 02 (duas) sessões, de qualquer dos membros da comissão, determinará sua substituição, podendo o funcionário faltoso ser punido disciplinarmente, por falta de cumprimento do dever. Ver tópico

Art. 242. Se as irregularidades apuradas no processo administrativo constituírem crime, o presidente da comissão processante encaminhará certidões das peças necessárias ao órgão policial competente, para as providências cabíveis. Ver tópico

Art. 243. Encerrada a instrução do processo, o presidente da comissão processante abrirá vista dos autos ao indiciado ou a seu defensor, dentro da repartição, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas razões para a defesa final. Ver tópico

Parágrafo Único. O prazo será comum e de 15 (quinze) dias, se forem 02 (dois) ou mais indiciados. Ver tópico

Art. 244. Após o decurso do prazo, apresentada defesa final ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual proporá, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, neste caso, indicando a pena cabível e seu fundamento legal. Ver tópico

Parágrafo Único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos, à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro dos 10 (dez) dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa final. Ver tópico

Art. 245. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar qualquer esclarecimento julgado necessário ou processar diligências que sejam determinadas. Ver tópico

Art. 246. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo: Ver tópico

I - dentro de 05 (cinco) dias; Ver tópico

a - pedirá esclarecimentos ou determinará diligências que entender necessárias, à comissão processante, marcando-lhe prazos;

b - encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escape de sua competência.

II - despachará o processo dentro de 10 (dez) dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando seu despacho se concluir diferentemente do proposto. Ver tópico

§ 1º No caso do item I, alínea a, o prazo para despacho será contado a partir do retorno dos autos. Ver tópico

§ 2º No caso do item I, alínea b, a autoridade superior disporá das mesmas opções e prazos previstos neste artigo a partir do recebimento dos autos. Ver tópico

Art. 247. Se o processo não for decidido no prazo legal, o indiciado, se estiver afastado, reassumirá automaticamente o exercício do cargo, aguardando decisão. Ver tópico

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de malversação dos dinheiros públicos, apurados nos autos, quando o afastamento se prolongará até a decisão final do processo. Ver tópico

Art. 248. Da decisão final, são admitidos os recursos previstos neste Estatuto. Ver tópico

Art. 249. O funcionário que estiver respondendo a processo administrativo, só poderá ser exonerado a pedido, após a solução deste e desde que, não lhe seja aplicada a pena de demissão. Ver tópico

Art. 250. A decisão definitiva, proferida em processo administrativo, só poderá ser alterada por via de processo de revisão. Ver tópico

Art. 251. Qualquer funcionário tem direito de vista em processo administrativo, quando neste houver decisão que o atinja. Ver tópico

Art. 252. Acarretarão a nulidade do processo: Ver tópico

a - determinação de instrução por autoridade incompetente;

b - a falta de citação ou notificação, na forma determinada neste Estatuto;

c - a recusa injustificada de promover a realização de perícias, ou quaisquer outras diligências convenientes ao esclarecimento do processo;

d - acréscimos ao processo, depois elaborado o relatório, sem nova vista do indiciado.

Art. 253. As irregularidades processuais que não constituírem vícios insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou decisão do processo ou sindicância, não determinarão a sua nulidade. Ver tópico

Art. 254. A nulidade poderá ser argüida durante ou após a formação da culpa, devendo fundar-se a sua argüição em texto legal, sob pena de ser considerada inexistente. Ver tópico

Art. 255. No caso de abandono de cargo, será instaurado o processo administrativo e feita a citação na forma do artigo 235, § 2º. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA REVISÃO

Art. 256. A qualquer tempo, poderá ser requerida, pelo funcionário punido, a revisão do processo administrativo, do qual lhe tenha resultado pena disciplinar, desde que aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de demonstrar a sua inocência. Ver tópico

Parágrafo Único. Tratando-se de funcionário falecido, ou declarado ausente por decisão judicial, a revisão poderá ser requerida por ascendente, descendente, irmão ou cônjuge. Ver tópico

Art. 257. O processo de revisão, correrá apenso aos autos do processo originário. Ver tópico

§ 1º Junto ao pedido de revisão serão apresentadas provas que o requerente possuir e a indicação de testemunhas que arrolar. Ver tópico

§ 2º O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo. Ver tópico

Art. 258. As conclusões da comissão revisora serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de 30 (trinta) dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de 10 (dez) dias. Ver tópico

Art. 259. Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo se os direitos decorrentes dessa decisão. Ver tópico

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 260. *Redação dada pela Lei nº 4.687/2002. (Art. 1º) No dia 28 de outubro, Dia do Funcionário Público, ficam autorizados o Prefeito e o Presidente da Câmara de Vereadores, a título de Graça abonar faltas, conceder indulto e anistia aos funcionários que tenham requerido o benefício a partir do preenchimento dos seguintes requisitos: Ver tópico

I - Não esteja o requerente respondendo a processo administrativo disciplinar; Ver tópico

II - Não tenha, o funcionário, respondido a processo administrativo disciplinar, ou sofrido condenação, nos últimos 9 anos (de acordo com o disposto no art. 230 § 1º da Lei nº 2.214/84).(NR) *Alterado pela Lei nº 4.846 de 2003. (Art. 2º) Será concedido indulto, nas mesmas condições do artigo anterior, ao servidor público municipal punido com penas disciplinares de advertência, repreensão ou suspensão. Ver tópico

(Art. 3º) Os casos omissos serão estudados por comissão especial designada e que proporá à autoridade competente as medidas necessárias.

(Art. 4º) Os benefícios constantes desta Lei não darão direito a percepção das vantagens pecuniárias não recebidas em função das penas disciplinares indultadas ou anistiadas, ou, em função das faltas abonadas, a partir da data de sua concessão, sem efeitos pecuniários retroativos. *Alterado pela Lei nº 4.846 de 2003

Art. 261. O regime C.L.T. - Consolidação das Leis Trabalhistas -, fica extinto a partir da data da promulgação desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 262. Os prazos previstos neste Estatuto serão contados em dias corridos. Ver tópico

Parágrafo Único. Na contagem dos prazos, será excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento. Se esse dia cair em sábado, domingo ou feriado, ou, ainda, em ponto facultativo, o prazo será prorrogado até o primeiro dia útil seguinte. Ver tópico

Art. 263. São isentos de emolumentos municipais os requerimentos, certidões e outros papéis de interesse dos funcionários, inativos e pensionistas, para a produção de direitos junto ao Município, desde que declinada e comprovada essa finalidade. Ver tópico

Art. 264. Nenhum funcionário poderá ser transferido de cargo, de ofício, no período de 06 (seis) meses anteriores e no de 03 (três) meses posteriores a eleições, salvo se, em decorrência de reestruturação do quadro. Ver tópico

Art. 265. É vedada a transferência ou remoção de ofício, de funcionário investido em cargo eletivo, desde a expedição do diploma e até o término do mandato. Ver tópico

Art. 266. Serão, obrigatoriamente exonerados, os ocupantes não estáveis de cargos, para cujo provimento for realizado concurso. Ver tópico

§ 1º As exonerações serão efetivadas dentro de 30 (trinta) dias, após a homologação dos concursos; Ver tópico

§ 2º Os servidores desta Prefeitura, não estáveis, de qualquer regime, que se sujeitarem a concurso público de provas e títulos, terão computado um ponto para cada biênio de exercício. Ver tópico

Art. 267. O Município colocará à disposição da Associação dos Servidores Municipais de Canoas, no mínimo, 02 (dois) de seus representantes eleitos por seus pares para os cargos de direção. Ver tópico

Art. 268. O Município reconhece a Associação dos Servidores Municipais de Canoas como legítima representante dos funcionários municipais. Ver tópico

Art. 269. O Município assegura à Associação dos Servidores de Canoas, os descontos de mensalidades e outros créditos, em folha de pagamento, desde que autorizados pelo funcionário associado. Ver tópico

Art. 270. Ressalvados os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, são revogadas as disposições em contrário e toda a legislação sobre pessoal cuja matéria esteja regulada neste Estatuto. Ver tópico

Art. 271. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua promulgação; retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de junho de mil novecentos e oitenta e quatro (1º/06/84) Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, em 29 de junho de 1984.

HUGO SIMÕES LAGRANHA

Prefeito Municipal

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