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28 de fevereiro de 2020

Decreto 458/05 | Decreto nº 458 de 29 de abril de 2005

Publicado por Câmara Municipal de Canoas (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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DELEGA ATRIBUIÇÕES AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AO PROCURADOR GERAL Ver tópico

O Prefeito Municipal de Canoas, no uso das atribuições contidas no art. 66, incisos l, IV, VI e XXX, da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no art. 74, inciso V, dessa Lei, e;

Considerando a alteração havida com a edição da Lei Municipal nº 4.967 de 11 de fevereiro de 2005; DECRETA:

Art. 1º - Ficam delegados aos Secretários, em suas respectivas áreas, as atribuições de: Ver tópico

I - impor multas e outras penalidades administrativas, nos casos em que para tal não houver a designação específica de outra autoridade administrativa, exceto em relação às penas disciplinares previstas nos incisos III a VIl do art. 211 da Lei nº 2.214, de 29 de junho de 1984. Ver tópico

II - autorizar a execução de serviços extraordinários, nos termos do art. 164 da Lei nº 2.214, de 29.06.84; Ver tópico

III - assinar e rubricar editais e seus resumos, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, após a devida aprovação. Ver tópico

Art. 2º - Ficam delegadas ao Procurador-Geral do Município as atribuições de receber citações judiciais, intimações e notificações quando provindas do Poder Judiciário, Ministério Público ou qualquer um de seus órgãos auxiliares. Ver tópico

Art. 3º - Ficam delegadas ao Secretário Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Recursos Humanos as atribuições de: Ver tópico

I - expedir atos relativos à concessão ou ao cancelamento de vantagens, auxílios, licenças e indenizações, autorizados ou vinculados por lei; Ver tópico

II - expedir atos relativos a lotações e remoções de funcionários, quando autorizadas pelo Exmo.Sr. Prefeito Municipal; Ver tópico

III - firmar contratos relativos à realização autorizada de estágios de estudantes; Ver tópico

Art. 4º - Fica delegado ao Secretário Municipal de Gestão Administrativa e Modernização a atribuição de assinar e rubricar editais e seus resumos, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, após a devida aprovação. Ver tópico

Art. 5º - Ficam delegadas ao Secretário Municipal da Fazenda as atribuições de: Ver tópico

I - ordenar pagamentos; Ver tópico

II - autorizar adiantamentos de numerário para realização de despesas; Ver tópico

Art. 6º - Ficam delegadas aos Secretários Municipais a assinatura de Termos Aditivos e Apostilas a Contratos e Convênios, exceto prorrogação de prazos, desde que não importem em ônus adicional ao Município. Ver tópico

Art. 7º - Fica delegado ao Procurador Geral do Município, Secretário Municipal da Fazenda, Secretário Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Recursos Humanos, Secretário Municipal de Governo e Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico a apreciar, em grau de recurso - previamente ao Conselho Municipal de Contribuintes - a imposição de multas e de outras penalidades administrativas referidas no art. 1º. Ver tópico

Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se o Decreto nº 594, de 10 de outubro de 2001, e as demais disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e cinco (29.04.2005).

MARCOS ANTONIO RONCHETTI

Prefeito Municipal

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